Petição
EXCELÊNTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo] e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de sua advogada signatária (conforme instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS
I - DA BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Conforme dispõe os artigos 98 e 99, do Novo Código de Processo Civil, as partes gozarão dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Desse modo, requerem ainda à Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Assistência Judiciária, por não terem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer os seus orçamentos familiares.
II – DOS FATOS
As partes constituíram casamento civil há 8 anos, em $[geral_data_generica], porém, há tempos não constituem os sentimentos que os uniram e que já nesta data há separação de fato do casal.
Desta união fora concebida uma filha, $[geral_informacao_generica], menor impúbere, absolutamente incapaz, nascido aos dias $[geral_data_generica] (conforme certidão de nascimento acostada), e que atualmente reside com seu genitor.
Assim, a presente demanda visa também fixar alimentos no importe de 30% dos vencimentos líquidos da requerido para a filha do casal.
Durante a constância do matrimônio não foram constituídos bens materiais.
A separação de fato ocorreu há aproximadamente 01 (hum) ano, sendo inviável a reconciliação, o que enseja a presente ação.
III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Os cônjuges pretendem, por mútuo consentimento, dissolver a sociedade conjugal, através do DIVÓRCIO CONSENSUAL previsto tanto na Lei nº 6.515/77, quanto no artigo 226, § 6º, da Carta Magna, este último dispondo sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, sem a necessidade de comprovação do lapso temporal da separação.
DA GUARDA E VISITA DA MENOR
A menor, $[geral_informacao_generica], ficará sob a guarda unilateral de seu genitor, …
