Petição
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA da família DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_qualificacao_completa], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus patronos devidamente constituídos ut instrumento de mandato em anexo (doc.01), com endereço profissional no rodapé da presente, onde recebem as intimações processuais pertinentes, propor, com arrimo no Art.226, §6º da Constituição Federal c/c Arts. 1.571, inciso IV e §1º e 1.582 da Lei 10.406/02
AÇÃO DE DIVÓRCIO
em face de $[parte_reu_qualificacao_completa], mediante os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos:
I - PREAMBULARMENTE
Requer a autora que V.Exª se digne em conceder-lhe os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA estatuídos no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal c/c Art.98 e ss. da Lei 13.105/15, haja vista que ao cotejar as suas condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da sua família, constata-se a impossibilidade da mesma para arcar com as despesas do processo e com a verba sucumbencial1. Pleiteia ainda as demais isenções estatuídas §1º do Art.98 da Lei 13.105/15;
1 “2. Para o deferimento da gratuidade de justiça, não pode o juiz se balizar apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado articular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas. Imprescindível fazer o cotejo das condições econômico -financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família. 3. Dessa forma, o magistrado, ao analisar o pedido de gratuidade, nos termos do art. 5º da Lei 1.060/1950, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Precedentes do STJ. (Processo AgRg no AREsp 257029/RS. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2012/0242654 -4. Relator(a) Ministro Herman Benjamin (1132). Órgão Julgador: T2 - Segunda Turma. Data do Julgamento: 05/02/2013.
II – DOS FATOS (CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA)
II.i. A pretensão ora externada junge-se ao intuito da autora de obter provimento jurisdicional objetivando a dissolução da sociedade e consequentemente do vínculo conjugal outrora ultimado com o réu em face da superveniência da insuportabilidade de manutenção da vida em comunhão.
II.ii. Neste âmago, efetivando uma breve epítome dos fatos que alicerçam a presente aspiração, tem-se que a autora celebrou casamento com o réu no dia 1$[geral_data_generica], consoante se vislumbra da respectiva certidão adstrita à esta exordial.
II.iii. Ocorre que em decorrência da manifesta incompatibilidade de gênios, a continuidade do matrimônio restou obstada, não tendo-lhe sobejado alternativa diversa senão propor a presente demanda principalmente em decorrência da resistência do réu em submeter-se ao rito consensual.
III – DA CONTRIBUIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO FILHO, DA GUARDA E DA REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITA
III.i. Que da relação conjugal existente entre as partes nasceu o menor impúbere $[geral_informacao_generica], consoante se depreende da respectiva certidão de nascimento em anexo. Alteie-se que para prover as necessidades de subsistência do infante bem como as demais atividades que compõem o seu cotidianas, exige-se um estipêndio médio mensal de R$ 2.020,00 (dois mil e vinte reais), consoante se vislumbra da planilha de gastos adstrita à esta exordial.
III.ii. Nesta senda, inobstante a autora auferir parcos recursos financeiros para prover o próprio sustento e o da sua prole, necessário se faz ressaltar que esta compromete quase que a substancialidade dos seus ganhos para custear as necessidades do seu filho, razão pela qual torna-se imprescindível que o réu seja compelido a ratear de forma isonômica estes dispêndios mediante a dedução do razoável percentual de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos.
III.ii…