Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DESTA COMARCA E CIDADE DE $[processo_comarca]/$[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], sem endereço eletrônico sem faculdade do juízo que as intimações sejam feitas em nome de $[advogado_email], por sua advogada dativa (mandato procuratório incluso), que esta subscreve, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal de 1998, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
AÇÃO DE DIVÓRCIO JUDICIAL CONSENSUAL
A) DOS FATOS
1) Os requerentes se casaram em $[geral_data_generica], adotando-se o regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento em anexo.
2) No início o casal viveu em harmonia, pretendendo a manutenção da entidade familiar e cumprindo os deveres matrimoniais.
3) No entanto o casamento foi se desgastando por incompatibilidade de gênios, não restando, outra alternativa, senão o divórcio, onde de comum acordo passam a estabelecer as clausulas abaixo.
4) E por não existir a mais remota possibilidade de reconciliação entre os litigantes, de forma que, não resta, outra alternativa: a requerente senão a propositura da presente Ação de Divórcio Consensual.
B) DO DIREITO
1) Assim, com o advento da Emenda Constitucional n.º 66/2010, deixou de ser requisito objetivo a prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou a comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos, além de desaparecer os laços afetivos, transformaram-se os hábitos e o sistema de vida, tudo de modo a demonstrar a impossibilidade de reconstituição da vida em comum.
2) O artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, autoriza o divórcio dispondo que: "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio".
Neste sentido:
Ementa: "PROCESSO CIVIL. Agravo de instrumento. Divórcio direto litigioso. Emenda constitucional n. 66/2010. Eliminação da separação. Pedido de alimentos. Possibilidade para evitar multiplicidade de ações. Recurso não provido. 1. …
