Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo] e $[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vêm, com o devido respeito e acatamento, propor
AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL
com fundamento no art. 731 do NCPC, e nos artigos 1.571 e seguintes, do diploma civil e com base nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
INICIALMENTE
DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer-se, desde logo à Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Assistência Judiciária aos requerentes, por não terem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer o seu orçamento familiar nos termos das declarações acostadas e com fundamento na lei 1060/50.
DOS FATOS
Os autores são casados civilmente, sob o regime de comunhão parcial de bens, desde 18/05/2002, conforme cópia da certidão de casamento em anexo.
Desta união foram concebidos dois filhos:
1- $[geral_informacao_generica], brasileiro, estudante, menor púbere, solteiro, absolutamente incapaz, nascido aos 18/02/2003 (certidão de nascimento em anexo), portador da cédula de identidade RG nº $[geral_informacao_generica], inscrito no CPF/MF sob nº $[geral_informacao_generica], residente e domiciliado no mesmo endereço de sua genitora supra mencionado.
2- $[geral_informacao_generica], brasileiro, estudante, menor impúbere, absolutamente incapaz, nascido aos 08/03/2010 (certidão de nascimento em anexo), portador da cédula de identidade RG nº $[geral_informacao_generica] e inscrito no CPF/MF sob nº$[geral_informacao_generica], residente e domiciliado no mesmo endereço de sua genitora, supra mencionado.
Oportuno ressaltar que a separação de fato dos requerentes ocorreu há aproximadamente um ano e três meses, sendo inviável a reconciliação, o que enseja a presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Os cônjuges requerentes pretendem, por mútuo consentimento, dissolver a sociedade conjugal, através do DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL previsto tanto na Lei nº 6.515/77, quanto no art. 226, § 6º, da Carta Magna, …
