Direito de Família

[Modelo] de Ação de Divórcio Consensual | Homologação e Pensão Alimentícia para Menor

Resumo com Inteligência Artificial

Ação de divórcio consensual onde as partes requerem homologação do divórcio e fixação de pensão alimentícia de R$ 500,00 para a filha menor. Solicita também justiça gratuita e a volta ao nome de solteira da requerente.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], e $[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], casados entre si pelo regime de comunhão parcial de bens, através de seu advogado infra-assinado (instrumentos de mandato em anexo) vem, com o devido respeito e acatamento, propor

 

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C AÇÃO DE ALIMENTOS

 

com fundamento na Emenda Constitucional 66/2010 e no § 6º do art. 226 da Constituição Federal de 1988 e nos fatos e fundamentos a seguir elencados:

 

INICIALMENTE

DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

 

Inicialmente, Excelência, a Requerente rogam lhe seja deferido o beneficio da JUSTIÇA GRATUTA haja vista que não pode arcar com os custos da presente ação sem o prejuízo dos seu sustento e de suas família, nos termos da declaração em anexo.

 

DO CASAMENTO

 

Os requerentes contraíram matrimônio aos 30/11/2002 sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo a certidão de casamento sido lavrada sob o Termo $[geral_informacao_generica], livro $[geral_informacao_generica], fls.$[geral_informacao_generica], no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais desta Comarca (doc. anexo).

 

Contudo, Excelência, os requerentes não possuem mais ânimo em continuar a vida conjugal ante o término da afetividade recíproca.  

 

Desta união os requerentes tiveram uma filha a saber-se a menor púbere $[geral_informacao_generica]¸ nascida aos 13/04/2003, conforme documento anexo.

 

DOS ALIMENTOS

 

A guarda da …

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