Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]$[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], e $[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], casados entre si pelo regime de separação de bens, através de seu advogado infra-assinado (instrumentos de mandato em anexo) vem, com o devido respeito e acatamento, propor
AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL,
com fundamento no art. 731 e ss do Novo Código Processo Civil; na Emenda Constitucional 66/2010 e no § 6º do art. 226 da Constituição Federal de 1988 e nos fatos e fundamentos a seguir elencados:
INICIALMENTE
1. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, Excelência, os Requerentes rogam lhes seja deferido o beneficio da JUSTIÇA GRATUTA haja vista que não podem arcar com os custos da presente ação sem o prejuízo dos seus sustentos e de suas famílias, nos termos da declaração em anexo e, esclarecem ainda, que o procurador que os representam atua no presente caso em caráter pro bono.
2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA IDADE E DE DOENÇA
Conforme fazem prova os documentos em anexo, o cônjuge varão, ora Requerente, é idoso e conta atualmente com 76 (setenta e seis) anos de idade, além disso o cônjuge varão Requerente é portador de cardiopatia grave, razão pela qual possui direito à prioridade na tramitação da presente demanda conforme determina a regra do Código de Processo Civil bem como do Estatuto do Idoso:
Estatuto do Idoso: Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
§ 1º O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em …