Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMILIA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo], e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de sua advogada (instrumento de mandato anexo - doc. 01), a qual receberá as intimações e/ou outras comunicações processuais no endereço sito a $[advogado_endereco] abaixo assinado (art. 39, I, CPC), vem mui respeitosamente, perante esse juízo propor
DIVÓRCIO CONSENSUAL
Com base no artigo 731 do Código de Processo Civil, consoante as asserções fáticas e jurídicas a seguir expostas:
I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Sendo certo que os Requerentes não possuem condições de arcar com os ônus processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, requer se digne Vossa Excelência de deferir-lhes os benefícios da Justiça Gratuita, por força do art. 98 e ss do Código de Processo Civil.
Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.
Segue anexo a esta peça declaração neste sentido.
II – DA SINOPSE FÁTICA
a) Após anos de convivência desde 2008, casaram-se em 31 de outubro de 2008, sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento anexa, estando separados de fato desde 31/07/2018.
Desta união não tiveram filhos, e não adquiriram bens.
III – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Preconiza o art. 731 do Código de Processo Civil acerca da viabilidade jurídica do divórcio consensual, senão vejamos:
“Art. 731: A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os …
