O que é um divórcio consensual?

Um divórcio consensual é quando ambas as partes concordam com o término do casamento e entram em acordo sobre todos os aspectos, como a divisão de bens e pensão alimentícia. Nesse caso, não há disputa judicial, o que torna o processo mais rápido e simples.

Quais são os requisitos para um divórcio consensual?

Para um divórcio consensual, é necessário que ambas as partes estejam de acordo com a dissolução do casamento e todos os seus termos. Não pode haver filhos menores ou incapazes, ou, caso haja, deve existir acordo sobre guarda e visitas. Além disso, é preciso que não haja bens a partilhar ou que haja consenso sobre a sua divisão.

É possível abrir mão de pensão alimentícia no divórcio consensual?

Sim, no divórcio consensual, as partes podem optar por abrir mão do direito à pensão alimentícia. Isso acontece quando ambos os cônjuges concordam que não há necessidade de suporte financeiro mútuo após a separação.

O que inclui uma petição de divórcio consensual?

Uma petição de divórcio consensual deve incluir o acordo entre as partes sobre a dissolução do casamento, descrição e partilha dos bens, disposições sobre pensão alimentícia, e, se houver filhos, o acordo sobre guarda e regime de visitas. Também pode incluir a renúncia ao direito de recorrer da sentença.

Como solicitar assistência judiciária gratuita no divórcio consensual?

Para solicitar assistência judiciária gratuita, as partes devem declarar que não possuem condições financeiras para arcar com os custos do processo sem comprometer o próprio sustento. Essa declaração geralmente é anexada à petição inicial do divórcio.

Qual é o procedimento para a mudança de nome após o divórcio?

No divórcio consensual, uma das partes pode solicitar a retomada do nome de solteira. Isso deve ser pedido na petição de divórcio e, uma vez homologado o divórcio, será expedido um mandado para averbação no registro civil.

O que acontece se surgirem divergências após o divórcio consensual?

Se surgirem divergências após o divórcio consensual, as partes podem acordar em retornar ao tribunal para buscar uma nova solução amigável. Isso pode ser feito através de nova mediação ou de ajustes no acordo original.

[Modelo] de Divórcio Consensual Sem Bens | Homologação e Justiça Gratuita

Modelo de inicial de divórcio consensual, onde as partes não possuem bens e abrem mão de pensão alimentícia. Requerem Justiça Gratuita e a homologação do divórcio, com pedido de averbação do nome da requerente. Valor da causa a ser definido.

Atualizado21 out 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMILIA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo], e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de sua advogada (instrumento de mandato anexo - doc. 01), a qual receberá as intimações e/ou outras comunicações processuais no endereço sito a $[advogado_endereco] abaixo assinado (art. 39, I, CPC), vem mui respeitosamente, perante esse juízo propor

DIVÓRCIO CONSENSUAL

Com base no artigo 731 do Código de Processo Civil, consoante as asserções fáticas e jurídicas a seguir expostas:

I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Sendo certo que os Requerentes não possuem condições de arcar com os ônus processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, requer se digne Vossa Excelência de deferir-lhes os benefícios da Justiça Gratuita, por força do art. 98 e ss do Código de Processo Civil.

Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.

Segue anexo a esta peça declaração neste sentido.

II – DA SINOPSE FÁTICA

a) Após anos de convivência desde 2008, casaram-se em 31 de outubro de 2008, sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento anexa, estando separados de fato desde 31/07/2018.

Desta união não tiveram filhos, e não adquiriram bens.

III – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Preconiza o art. 731 do Código de Processo Civil acerca da viabilidade jurídica do divórcio consensual, senão vejamos:

“Art. 731: A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os …

I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.

Segue anexo a esta peça declaração neste sentido.

[Modelo] de Divórcio Consensual Sem Bens | Homologação e Justiça Gratuita

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