O que é uma ação de divórcio consensual?

Uma ação de divórcio consensual é um processo judicial onde ambas as partes concordam com o término do casamento e estabelecem de comum acordo questões como guarda dos filhos, pensão alimentícia e partilha de bens.

Como funciona a guarda compartilhada em um divórcio?

Na guarda compartilhada, ambos os pais compartilham as responsabilidades legais e a tomada de decisões para seus filhos, ainda que os filhos residam com apenas um dos pais.

Qual é o valor da pensão alimentícia acordada no documento?

O valor da pensão alimentícia acordado é de 16% do salário mínimo, que atualmente corresponde a R$150,00, a ser pago mensalmente.

É possível deixar a partilha de bens para um momento posterior no divórcio?

Sim, as partes podem optar por deixar a partilha de bens para ser realizada em um momento posterior ao divórcio, como foi feito neste caso.

O que é necessário para solicitar justiça gratuita em um divórcio?

Para solicitar justiça gratuita, as partes devem declarar que não possuem condições financeiras para arcar com os custos do processo sem comprometer o próprio sustento ou de suas famílias.

A mudança de nome após o divórcio é obrigatória?

Não é obrigatória, mas a parte pode optar por voltar a usar o nome de solteira, como no caso deste documento.

O que a Emenda Constitucional 66/2010 diz sobre o divórcio?

A Emenda Constitucional 66/2010 permite que o casamento seja extinto pela vontade do casal, sem necessidade de um prazo de separação anterior.

Modelo de Inicial. Divórcio Consensual. Partilha Posterior. Filhos Menores

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portadora do $[parte_autor_rg] e inscrita no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliada na $[parte_autor_endereco_completo], e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, propor a presente

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:

1. DOS FATOS

Justiça Gratuita - Inicialmente, as partes vêm requerer a concessão do benefício da justiça gratuita, na forma do art. 98 e 99 do Novo CPC, uma vez que se declaram pobres na forma da lei e não podem arcar com as custas e as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

As partes casaram-se em 28/04/2008, tendo adotado o Regime de comunhão de bens (certidão em anexo), não havendo bens a partilhar.

Os requerentes atualmente ainda convivem sob o mesmo teto, mas com o presente acordo, deixará a residência no prazo de 30 dias, contados da data de hoje.

Da relação nasceram duas filhas: $[geral_informacao_generica] (23/03/2012) e $[geral_informacao_generica] (21/03/2005), ficando acordado entre as partes a GUARDA COMPARTILHADA, fixando-se o domicílio dos filhos no endereço da genitora.

À título de PENSÃO ALIMENTÍCIA, as partes acordam que o cônjuge varão pagará, em favor das crianças, o valor correspondente à 16% DO SALÁRIO MÍN…

1. DOS FATOS

As partes casaram-se em 28/04/2008, tendo adotado o Regime de comunhão de bens (certidão em anexo), não havendo bens a partilhar.

Os requerentes atualmente ainda convivem sob o mesmo teto, mas com o presente acordo, deixará a residência no prazo de 30 dias, contados da data de hoje.

À título de PENSÃO ALIMENTÍCIA, as partes acordam que o cônjuge varão pagará, em favor das crianças, o valor correspondente à 16% DO SALÁRIO MÍN…

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