O que é um divórcio consensual?

Um divórcio consensual é aquele em que ambos os cônjuges concordam com a dissolução do casamento e entram em um acordo sobre questões como guarda dos filhos, pensão alimentícia e divisão de bens, se houver.

Como funciona a guarda compartilhada no divórcio consensual?

Na guarda compartilhada, ambos os pais têm direitos e responsabilidades iguais em relação aos filhos, apesar de a residência principal ser fixada com um dos pais, como acordado entre as partes.

É possível solicitar pensão alimentícia em um divórcio consensual?

Sim, é possível. No divórcio consensual, as partes podem acordar sobre o valor da pensão alimentícia para os filhos, conforme feito neste caso, onde foi estabelecido um valor fixo a ser pago mensalmente.

Quais são os requisitos legais para um divórcio consensual no Brasil?

Os requisitos legais incluem a assinatura de ambos os cônjuges na petição, disposições sobre partilha de bens, pensão alimentícia, guarda dos filhos e regime de visitas, conforme o artigo 731 do Código de Processo Civil.

O que significa justiça gratuita em processos de divórcio?

Justiça gratuita é um benefício concedido a pessoas que não têm condições financeiras de arcar com os custos processuais, permitindo que tenham acesso à Justiça sem comprometer o sustento próprio ou de sua família.

Qual é a importância da Emenda Constitucional n. 66/2010 para o divórcio?

A Emenda Constitucional n. 66/2010 simplificou o processo de divórcio ao eliminar a necessidade de separação de fato prévia, permitindo que o casamento seja dissolvido pela vontade do casal sem prazos específicos.

Quais são os passos para homologar um divórcio consensual?

Para homologar um divórcio consensual, é necessário apresentar uma petição conjunta ao juiz, detalhando acordos sobre guarda dos filhos, pensão alimentícia e partilha de bens, e aguardar a expedição dos mandados de averbação.

Modelo de Inicial. Divórcio Consensual. Sem Bens. Filhos Menores. Guarda

Modelo de Inicial. Divórcio Consensual. Sem Bens. Filhos Menores. Guarda | Adv.Clariane

Resumo com Inteligência Artificial

As partes requerem divórcio consensual, sem bens a partilhar, estabelecendo guarda compartilhada dos filhos menores e pensão alimentícia. Pedem justiça gratuita e a homologação do divórcio conforme o art. 731 do CPC.

Atualizado26 mai 2022

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Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portadora do $[parte_autor_rg] e inscrita no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliada na $[parte_autor_endereco_completo], e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, propor a presente

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:

1. DOS FATOS

Justiça Gratuita - Inicialmente, as partes vêm requerer a concessão do benefício da justiça gratuita, na forma do art. 98 e 99 do Novo CPC, uma vez que se declaram pobres na forma da lei e não podem arcar com as custas e as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

As partes casaram-se em 19/03/2004, tendo-se adotado o Regime de comunhão de bens (certidão em anexo), não havendo bens a partilhar.

Da relação nasceram dois filhos: $[geral_informacao_generica] (nascido em 20/02/2006) e $[geral_informacao_generica] (nascida em 13/11/2008), ficando acordado entre as partes a guarda compartilhada, fixando-se o domicílio dos filhos no domicílio da genitora.

À título de PENSÃO ALIMENTÍCIA, as …

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:

1. DOS FATOS

As partes casaram-se em 19/03/2004, tendo-se adotado o Regime de comunhão de bens (certidão em anexo), não havendo bens a partilhar.

À título de PENSÃO ALIMENTÍCIA, as …

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