Direito de Família

[Modelo] de Ação de Divórcio Consensual | Guarda Compartilhada e Pensão Alimentícia

Resumo com Inteligência Artificial

As partes requerem divórcio consensual, sem bens a partilhar, definindo guarda compartilhada dos filhos menores e pensão alimentícia de 64,03% do salário mínimo. Pedem também justiça gratuita, alegando incapacidade financeira para arcar com custos processuais.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portadora do $[parte_autor_rg] e inscrita no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliada na $[parte_autor_endereco_completo], e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, propor a presente

 

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

 

pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:

 

1. DOS FATOS

 

Justiça Gratuita - Inicialmente, as partes vêm requerer a concessão do benefício da justiça gratuita, na forma do art. 98 e 99 do Novo CPC, uma vez que se declaram pobres na forma da lei e não podem arcar com as custas e as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

 

As partes casaram-se em 19/03/2004, tendo-se adotado o Regime de comunhão de bens (certidão em anexo), não havendo bens a partilhar.

 

Da relação nasceram dois filhos: $[geral_informacao_generica] (nascido em 20/02/2006) e $[geral_informacao_generica] (nascida em 13/11/2008), ficando acordado entre as partes a guarda compartilhada, fixando-se o domicílio dos filhos no domicílio da genitora.

 

À título de PENSÃO ALIMENTÍCIA, as …

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