Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA$[PROCESSO_VARA] DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]$[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], e $[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por seu Advogado subscritor consoante os instrumentos de procuração inclusos (Docs. 01 e 02 ), vêm respeitosamente ante a ilustre presença de Vossa Excelência, REQUERER, por não mais convir a ambos, a manutenção da sociedade conjugal, a homologação do
DIVÓRCIO DIRETO POR MÚTUO CONSENTIMENTO,
com supedâneo no artigo 40, parágrafo segundo e incisos da Lei n.º 6.515 de 26 de dezembro de 1.00077, c/c os artigos 1120 a 1124 do Código de Processo Civil, com as alterações constitucionais contidas no artigo 226, § 6º da C.F, mediante as seguintes cláusulas e condições a seguir articuladas :
1. DO CASAMENTO
Os requerentes contraíram núpcias no dia dezesseis de junho de mil novecentos e setenta e dois (16/06/72), adotando o regime de COMUNHÃO DE BENS, perante o Cartório de Registro Civil do $[geral_informacao_generica] º Subdistrito da $[geral_informacao_generica], constando no Livro número $[geral_informacao_generica], folhas $[geral_informacao_generica], sob o nº $[geral_informacao_generica], conforme se demonstra na certidão de casamento, em anexo, (Doc.03 ).
2. NÃO HÁ PACTO ANTENUPCIAL
3. DA SEPARAÇÃO DE FATO.
Os requerentes já se encontram separados de fato e ininterruptamente desde o mês de setembro de 2000, portanto, há mais de dois anos, inclusive, vivendo em residências diversas conforme se observa pela qualificação das partes no preâmbulo desta inicial, e nessa situação permanecem até esta data, conforme comprovarão as testemunhas abaixo arroladas, não se dispondo a reconstituírem a vida em comum.
4. DA PROLE. – Não há Filhos menores
Da sociedade conjugal constituída adveio o nascimento de $[geral_informacao_generica], brasileiro, casado, tecnólogo em processamento de dados, RG. $[geral_informacao_generica], natural de São Paulo/SP, nascido no dia cinco de março de mil novecentos e setenta e cinco (05/03/75), portanto maior de idade, consoante destaca a cópia do RG ( Doc. 04 ).
5) DA PENSÃO ALIMENTÍCIA
Possuindo meios próprios de subsistência, os Requerentes, renunciam mutuamente ao direito de alimentos.
6. DOS BENS IMÓVEIS
Os bens imóveis a serem partilhados são os seguintes:
a) Uma casa residencial térrea, $[geral_informacao_generica], que recebeu o nº $[geral_informacao_generica] da Avenida $[geral_informacao_generica], e seu respectivo terreno, que é constituído de parte do Lote nº 22, da Quadra nº 12, do loteamento denominado $[geral_informacao_generica], no perímetro urbano da Comarca de Praia Grande, Estado de São Paulo, medindo 5,0 metros de frente para a referida avenida, por 26,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, encerrando a área de 130,00 metros quadrados, confrontando do lado esquerdo de quem da avenida olha para o imóvel, com o remanescente do terreno, onde se acha construída a casa nº 01, do lado direito com o lote nº 23 da mesma quadra, e nos fundos com parte do lote nº 06 da mesma quadra. Dito imóvel encontra-se cadastrado na Prefeitura da $[geral_informacao_generica], pelo contribuinte nº $[geral_informacao_generica]. A escritura de venda e compra encontra-se devidamente inscrita no Cartório de Registro de Imóveis de $[geral_informacao_generica]. (matrícula $[geral_informacao_generica] r.02)
Inclusos: Escritura de Venda e Compra do Tabelionato do Distrito de $[geral_informacao_generica], Certidão de Propriedade atualizada e IPTU do exercício de 2002 – (Docs. 05, 06 e 07)
Valor Venal do imóvel: R$ 40.172,81.
b) Um apartamento nº 66, localizado $[geral_informacao_generica], comarca e 14ª Circunscrição Imobiliária, desta Capital, com área privativa de 38,74 m2, a área de garagem de 11,00 m2, e a área comum de 41,0002 m2, e uma área total de 0001,66 m2, com uma fração ideal de 3,1250%. Dito imóvel encontra-se cadastrado na Prefeitura do Município de São Paulo, pelo contribuinte nº $[geral_informacao_generica]. A escritura de venda e compra encontra-se devidamente inscrita no 14o Cartório de Registro de São Paulo/SP. (matrícula $[geral_informacao_generica]r.04)
Inclusos: Escritura de Venda e Compra do 10º Tabelionato de Notas, Certidão de Propriedade atualizada e IPTU do exercício de 2002 – (Docs. 08, 09e 10)
Valor Venal do imóvel: R$45.073.00
c) Uma casa, situada na Rua $[geral_informacao_generica]. O respectivo terreno corresponde ao lote 2 (dois) da quadra 20 (vinte) do loteamento Jardim Assumpção, mede 7,50m de frente para a referida Rua $[geral_informacao_generica], por 25,00 ms da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos …
