Para quem atua na advocacia de família, este Modelo de Ação de Divórcio Consensual com Partilha de Bens é essencial para conduzir um processo claro, eficaz e alinhado ao Art. 731 do Código de Processo Civil.
Pensão alimentícia no divórcio consensual
Ao tratar de pensão alimentícia, você deve demonstrar que ambos os cônjuges compreenderam a extensão dos alimentos e pactuaram valores adequados ao poder familiar.
Informe dados como cédula de identidade, certidão de nascimento dos filhos, e-mail e endereço eletrônico das partes.
Em casos com filhos menores, descreva a necessidade de intervenção do ministério público, conforme exige a organização judiciária - deixe claro que a petição não deve gerar disputas judiciais desnecessárias quando o acordo está definido.
Guarda compartilhada e definição das responsabilidades parentais
A guarda compartilhada é regra no casamento civil quando não há conflitos relevantes entre os cônjuges.
Explique ao colega que é fundamental apresentar um plano mínimo de convivência, ressaltando guarda dos filhos, rotina escolar, saúde e demais aspectos práticos da família.
Quando houver filhos menores ou incapazes, descreva que a atuação do parquet é obrigatória para análise do processo.
Mencione ainda que a homologação do divórcio consensual deve respeitar a constituição federal e a emenda constitucional aplicável à dissolução do vínculo.
Filhos menores e especificações no acordo formal
Nos casos envolvendo filhos, detalhe sempre o nome completo, estado civil dos cônjuges, dados de contato, conta bancária para depósito de pensão alimentícia e relacionamentos familiares relevantes.
Lembre-se de que, havendo filhos menores, a homologação depende da manifestação do ministério público e de que todo o processo deve prezar pela proteção da família.
Partilha de bens guarda e organização patrimonial
Quando você redigir a cláusula de partilha de bens guarda, descreva com clareza os bens móveis, imóveis, valores em conta bancária conjunta ou individual, e qualquer patrimônio que componha a partilha dos bens comuns.
Indique com precisão a origem e titularidade de cada bem, evitando questionamentos futuros.
A ação judicial deve ainda mencionar expressamente a ausência de litígio, bem como a necessidade de mandado de averbação após a homologação.
Guarda dos filhos no acordo de divórcio
O tratamento da guarda dos filhos deve ser direto: informe como os cônjuges exercerão o poder familiar, quais serão as responsabilidades rotineiras e como se dará o convívio.
Partilha dos bens e disposições obrigatórias
A partilha dos bens exige precisão e transparência.
Especifique bens móveis, valores, investimentos e direitos que integrarão a divisão - mencione ainda como se dará o pagamento de custas processuais e a responsabilidade de cada parte.
Escritura pública e adequação do procedimento
Explique que a escritura pública só pode ser utilizada quando não houver filhos menores ou incapazes, caso contrário, o processo deve seguir a via judicial, com petição inicial adequada, observando organização judiciária e procedimento legal.
Inclua informações pessoais como nome, cédula de identidade, estado civil, e-mail e endereço eletrônico - por fim, reforce que o acordo deve estar completo para viabilizar a homologação e posterior mandado de averbação.
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