O que é uma ação de divórcio consensual?

Uma ação de divórcio consensual é um procedimento legal em que ambas as partes concordam com a dissolução do casamento e apresentam um acordo sobre questões como a partilha de bens, dívidas e outros assuntos pertinentes, evitando disputas judiciais.

Como funciona a partilha de bens em um divórcio consensual?

Na partilha de bens em um divórcio consensual, os cônjuges decidem, de comum acordo, como dividir os bens adquiridos durante o casamento. Neste caso, o casal concordou em dividir uma casa e um carro, definindo quem ficará com cada um e como as dívidas relacionadas serão pagas.

É possível se divorciar sem separação judicial prévia?

Sim, após a Emenda Constitucional nº 66/2010, o divórcio pode ser realizado sem a necessidade de uma separação judicial prévia ou de comprovação de separação de fato por dois anos. Isso facilita o processo de dissolução do casamento.

Quais são as informações necessárias para iniciar uma ação de divórcio?

Para iniciar uma ação de divórcio, é necessário apresentar a certidão de casamento, documentos pessoais dos cônjuges, e um acordo sobre a partilha de bens e dívidas. No caso de divórcio consensual, o acordo deve ser detalhado e assinado por ambas as partes.

O que acontece com as dívidas pessoais em um divórcio?

Em um divórcio, as dívidas pessoais não entram automaticamente na partilha de bens. No caso descrito, a esposa assumiu suas dívidas pessoais com o banco, isentando o marido de qualquer responsabilidade futura.

É obrigatório o uso de advogado em um divórcio consensual?

Sim, mesmo em um divórcio consensual, é necessário o acompanhamento de um advogado para garantir que todos os procedimentos legais sejam seguidos corretamente e que os direitos das partes sejam resguardados.

Como é realizada a mudança do nome após o divórcio?

Após o divórcio, se desejado, a parte interessada pode retomar o nome de solteiro(a). Isso deve ser incluído no pedido de divórcio e, uma vez homologado pelo juiz, os documentos pessoais devem ser atualizados.

Modelo de Inicial. Divórcio Consensual. Partilha de Bens

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo] e $[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por sua advogada que esta subscreve (instrumento procuratório incluso), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C. C. PARTILHA DE BENS

nos termos do artigo 226, § 6º. da Constituição Federal Brasileira (EC nº. 66/2010) pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS

Os requerentes são casados desde 22 de dezembro de 2017, pelo regime de Comunhão Parcial de Bens, conforme comprova a cópia da certidão de casamento anexa.

Insta salientar que da união não advieram filhos.

Ocorre que ante a impossibilidade de permanência do vínculo matrimonial e inviabilidade de reconciliação do casal, sendo que, desde o início deste mês decidiram morar em lares separados, pretendem a extinção do vínculo matrimonial nos termos seguintes:

DOS BENS E DÍVIDAS

1) Uma casa residencial, localizada na Rua$[geral_informacao_generica], avaliada em R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais). A compra foi realizada da seguinte forma: Valor pago no imóvel: R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil). Forma de pagamento: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a vista. O restante (R$ 100.000,00) foi pago mediante financiamento garantido por alienação fiduciária, nº. $[geral_informacao_generica], no dia 29 de novembro de 2013. Tendo como devedores fiduciantes os requerentes. Valor da dívida formalizada com o Banco Santander em 29.11.2013: R$ 100.000,00 (cem mil reais), com prazo para amortização em 240 (duzentos e quarenta) meses.

Saldo devedor para quitação do financiamento para compra do imóvel: R$ 79.048,93 (setenta e nove mil e quarenta e oito reais e noventa e três centavos), conforme extrato datado em 06.11.2018.

2) Um veículo FORD/FIESTA, ano/modelo: 2013/2014, placa: $[geral_informacao_generica], Chassi: $[geral_informacao_generica], Combustível: Alcool/Gasolina, avaliado, conforme Tabela Fipe em R$ 30.398,00 (trinta mil e trezentos e noventa e oito reais). Adquirido por meio de contrato de financiamento com a $[geral_informacao_generica], em 48 parcelas, e até o presente momento foi pago até a 2ª parcela de um total de 48 parcelas, com vencimento em todo dia 06, no valor de R$ 889,00 (oitocentos e oitenta e nove reais).

Dívidas particulares da requerente $[geral_informacao_generica]trata-se de um empréstimo com a finalidade de cobrir/renegociar dívidas com o banco, descrição abaixo:

3) No Banco Santander, Contrato de Renegociação realizado em 06/2018, Agencia: $[geral_informacao_generica], Conta: …

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nos termos do artigo 226, § 6º. da Constituição Federal Brasileira (EC nº. 66/2010) pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS

Os requerentes são casados desde 22 de dezembro de 2017, pelo regime de Comunhão Parcial de Bens, conforme comprova a cópia da certidão de casamento anexa.

Insta salientar que da união não advieram filhos.

DOS BENS E DÍVIDAS

Saldo devedor para quitação do financiamento para compra do imóvel: R$ 79.048,93 (setenta e nove mil e quarenta e oito reais e noventa e três centavos), conforme extrato datado em 06.11.2018.

Dívidas particulares da requerente $[geral_informacao_generica]trata-se de um empréstimo com a finalidade de cobrir/renegociar dívidas com o banco, descrição abaixo:

3) No Banco Santander, Contrato de Renegociação realizado em 06/2018, Agencia: $[geral_informacao_generica], Conta: …

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