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[Modelo] de Declaração de Pobreza para Justiça Gratuita | Comprovação de Hipossuficiência

Direito Civil

[Modelo] de Declaração de Pobreza para Justiça Gratuita | Comprovação de Hipossuficiência

Declaração de pobreza para pleitear justiça gratuita, conforme a Lei nº 7.115/1983, afirmando a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem comprometer o sustento da família.

Atualizado31 out 2019

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priscilla morgana duarte costaAdvogado Especialista

DECLARAÇÃO

Eu, Qualificação da Parte, DECLARO, nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983 e, para os devidos fins, que sou pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de condições econômicas para custear o processo em trâmite,…

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Uma declaração de pobreza é um documento em que uma pessoa afirma não ter condições financeiras para pagar as custas de um processo judicial sem comprometer seu sustento e o de sua família. É usado para solicitar o benefício da justiça gratuita.

Para obter justiça gratuita, é necessário apresentar uma declaração de pobreza assinada, afirmando que não se pode pagar pelas custas do processo sem prejudicar o sustento próprio e familiar, conforme previsto na Lei nº 7.115/1983.

Mentir em uma declaração de pobreza pode resultar em sanções legais, pois a pessoa assume responsabilidade pelas informações fornecidas, sob as penas da lei, ao assinar o documento.

Para preencher uma declaração de pobreza, inclua sua qualificação completa, declare que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejudicar seu sustento e o de sua família, e assine o documento. Certifique-se de datar e incluir o local da assinatura.

Não é necessário autenticar a declaração de pobreza, já que a Lei nº 7.115/1983 considera a assinatura do declarante suficiente para conferir veracidade ao documento.

A base legal para a declaração de pobreza é a Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, que permite que uma pessoa afirme sua condição econômica para obter benefícios legais como a justiça gratuita.

A declaração de pobreza não garante automaticamente a concessão de justiça gratuita. Cabe ao juiz avaliar a veracidade da declaração e decidir sobre o deferimento do benefício.