Petição
DECLARAÇÃO
Eu, Qualificação da Parte, DECLARO, nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983 e, para os devidos fins, que sou pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de condições econômicas para custear o processo em trâmite,…
Direito Civil
[Modelo] de Declaração de Pobreza para Justiça Gratuita | Comprovação de Hipossuficiência
Resumo com Inteligência Artificial
Declaração de pobreza para pleitear justiça gratuita, conforme a Lei nº 7.115/1983, afirmando a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem comprometer o sustento da família.
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