Declaração de hipossuficiência em que a parte afirma ser pobre, solicitando gratuidade da justiça com base na Constituição e no CPC, ressaltando a impossibilidade de arcar com custas processuais e as consequências legais em caso de falsidade.
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Eu, Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, DECLARO ser pobre nos termos da lei, na acepção da palavra e não poder dispor de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, para fins de …
Declaração de Hipossuficiência
[Modelo] de Declaração de Hipossuficiência | Pedido de Gratuidade da Justiça
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Modelo de Declaração de Hipossuficiência
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Uma declaração de hipossuficiência é um documento no qual uma pessoa afirma não ter condições financeiras para pagar as custas processuais, solicitando assim os benefícios da gratuidade da justiça.
Qualquer pessoa que não tenha condições financeiras de arcar com as despesas processuais pode solicitar a gratuidade da justiça, mediante a apresentação de uma declaração de hipossuficiência.
Fazer uma declaração falsa de hipossuficiência pode resultar em sanções criminais, civis e administrativas, já que o documento é feito sob as penas da Lei nº 13.105/2015 e Lei nº 7.115/83.
Para fazer uma declaração de hipossuficiência, é necessário informar seus dados pessoais, declarar sua condição financeira e assinar o documento, ciente das penalidades em caso de falsidade.
A gratuidade da justiça no Brasil está prevista no inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal, e regulamentada pelo Código de Processo Civil em seu artigo 98.
Sim, mentir em uma declaração de hipossuficiência pode levar a sanções penais, civis e administrativas, conforme a legislação vigente.
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