Declaração de hipossuficiência solicitando a concessão da gratuidade da justiça, fundamentada no artigo 98 do CPC, afirmando a incapacidade de arcar com as despesas do processo.
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[Modelo] de Declaração de Hipossuficiência | Solicitação de Gratuidade da Justiça
[Modelo] de Declaração de Hipossuficiência | Concessão de Gratuidade de Justiça
Modelo de Declaração de Hipossuficiência
[Modelo] de Declaração de Hipossuficiência | Solicitação de Gratuidade da Justiça
Declaração de Hipossuficiência
[Modelo] de Declaração de Hipossuficiência | Pedido de Gratuidade da Justiça
[Modelo] de Declaração de Hipossuficiência | Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
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Uma declaração de hipossuficiência é um documento em que a parte interessada declara não ter condições financeiras para arcar com as despesas de um processo judicial, solicitando assim a concessão do benefício da gratuidade da justiça.
Para solicitar a gratuidade da justiça, é necessário apresentar uma declaração de hipossuficiência, demonstrando que não possui condições financeiras de pagar as custas processuais. Essa declaração deve ser feita sob as penas da lei.
O benefício da gratuidade da justiça pode incluir a isenção de taxas judiciais, honorários de advogados, custos com perícias e outras despesas relacionadas ao processo, abrangendo todos os atos processuais.
Os requisitos para obter a gratuidade da justiça incluem a comprovação de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais, geralmente através de uma declaração de hipossuficiência assinada pela parte interessada.
A gratuidade da justiça no Brasil é amparada pelo Código de Processo Civil, especificamente a partir do artigo 98, conforme a Lei 13.105/15.
Não, a gratuidade da justiça não é garantida automaticamente. A concessão do benefício fica sujeita à análise e deferimento do juiz responsável pelo caso.
Sim, é possível recorrer da decisão judicial que nega o pedido de gratuidade da justiça, apresentando um recurso ao tribunal competente para reanálise do pedido.
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