Parte declara hipossuficiência financeira, afirmando não ter condições de pagar custas processuais e solicita assistência judiciária gratuita conforme a legislação vigente.
14visualizações
4downloads
Não encontrou o que queria?
Agora você pode gerar documentos jurídicos com segurança utilizando nossa Inteligência Artificial!
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, DECLARO que, em razão de minha condição financeira, não tenho condições de arcar com o pagamento das custas …
Declaração. Hipossuficiência. Assistência Judiciária Gratuita
[Modelo] de Declaração de Hipossuficiência | Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
[Modelo] de Declaração de Hipossuficiência | Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
[Modelo] de Declaração de Hipossuficiência | Solicitação de Justiça Gratuita
[Modelo] de Declaração de Hipossuficiência | Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
[Modelo] de Declaração de Hipossuficiência | Solicitação de Gratuidade da Justiça
Modelo de Declaração de Hipossuficiência. Novo CPC. Pessoa Física.
Não encontrou o que queria?
Agora você pode gerar documentos jurídicos com segurança utilizando nossa Inteligência Artificial!
Ainda com dúvidas? Entre em contato com nossa equipe de especialistas.
A declaração de hipossuficiência é um documento utilizado para afirmar que uma pessoa não possui condições financeiras de arcar com os custos processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família.
Para solicitar assistência judiciária gratuita, o interessado deve apresentar uma declaração de hipossuficiência, demonstrando sua condição financeira limitada. O pedido deve ser feito ao juiz, que poderá deferir o benefício.
A base legal para pedir a dispensa das custas processuais está no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que garante a assistência jurídica aos necessitados, e na Lei nº 1.060/50, que regula a concessão da assistência judiciária gratuita.
Sim, ao ser deferida, a assistência judiciária gratuita pode abranger todos os atos do processo, conforme previsto no artigo 98 do Código de Processo Civil.
A declaração de hipossuficiência deve ser assinada pelo próprio declarante ou por seu advogado, que também pode assinar com o número de inscrição na OAB.
Ainda com dúvidas? Entre em contato com nossa equipe de especialistas.