Direito Civil

[Modelo] de Declaração de Hipossuficiência | Pedido de Assistência Judiciária Gratuita

Resumo com Inteligência Artificial

Parte declara hipossuficiência financeira, afirmando não ter condições de pagar custas processuais e solicita assistência judiciária gratuita conforme a legislação vigente.

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Sobre este documento

Petição

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA

 

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, DECLARO que, em razão de minha condição financeira, não tenho condições de arcar com o pagamento das custas …

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