Parte declara hipossuficiência financeira, afirmando não ter condições de pagar custas processuais e solicita assistência judiciária gratuita conforme a legislação vigente.
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Declaração. Hipossuficiência. Assistência Judiciária Gratuita
[Modelo] de Declaração de Hipossuficiência | Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
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[Modelo] de Declaração de Hipossuficiência | Solicitação de Justiça Gratuita
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Modelo de Declaração de Hipossuficiência | Novo CPC | Pessoa Física | 2025
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Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, DECLARO que, em razão de minha condição financeira, não tenho condições de arcar com o pagamento das custas …
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A declaração de hipossuficiência é um documento utilizado para afirmar que uma pessoa não possui condições financeiras de arcar com os custos processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família.
Para solicitar assistência judiciária gratuita, o interessado deve apresentar uma declaração de hipossuficiência, demonstrando sua condição financeira limitada. O pedido deve ser feito ao juiz, que poderá deferir o benefício.
A base legal para pedir a dispensa das custas processuais está no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que garante a assistência jurídica aos necessitados, e na Lei nº 1.060/50, que regula a concessão da assistência judiciária gratuita.
Sim, ao ser deferida, a assistência judiciária gratuita pode abranger todos os atos do processo, conforme previsto no artigo 98 do Código de Processo Civil.
A declaração de hipossuficiência deve ser assinada pelo próprio declarante ou por seu advogado, que também pode assinar com o número de inscrição na OAB.
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