Petição
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
O Abaixo assinado declara, na forma da Lei 1.060/50, nos termos de seu Art. 4º, que, não pode suportar as despesas processuais decorrentes desta demanda, …
Direito Civil
Declaração. Hipossuficiência. Assistência Judiciária Gratuita | Adv,Diego
Resumo com Inteligência Artificial
Parte declara hipossuficiência e solicita assistência judiciária gratuita, afirmando não ter condições de arcar com as custas processuais, conforme a Lei 1.060/50.
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