O que é uma declaração de hipossuficiência?

A declaração de hipossuficiência é um documento utilizado para solicitar assistência judiciária gratuita, onde a parte interessada afirma não ter condições financeiras de arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu sustento.

Como posso provar a necessidade de assistência judiciária gratuita?

A necessidade pode ser provada por meio de declaração de hipossuficiência, apresentação do imposto de renda, carteira de trabalho, contracheques e despesas familiares. Embora a declaração seja requisito legal, comprovantes adicionais são comumente exigidos.

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Direito Civil

Modelo de Declaração de Hipossuficiência. Novo CPC. Pessoa Física.

Q: Quem tem direito à assistência judiciária gratuita?

Pessoas físicas que comprovem não ter condições de arcar com despesas processuais sem prejudicar seu sustento têm direito à assistência judiciária gratuita. Pessoas jurídicas também podem ter direito, se demonstrarem insuficiência de recursos, conforme a Súmula nº. 481 do STJ.

Q: Quando deve ser requerida a assistência judiciária gratuita?

Deve ser requerida no primeiro momento em que a parte se manifestar no processo, seja na petição inicial, contestação ou manifestação de terceiro. Também pode ser solicitada em sede de recurso, ficando o preparo suspenso até decisão do relator.

Q: É possível revogar a assistência judiciária gratuita?

Sim, a assistência pode ser revogada se o juiz constatar que a parte não preenche mais os requisitos. A parte também pode revogar sua própria declaração em caso de mudança financeira, demonstrando boa-fé processual.

Resumo com Inteligência Artificial

Declaração de hipossuficiência solicitando assistência judiciária gratuita, afirmando a impossibilidade de arcar com custos processuais sem prejuízo ao sustento da parte e família, conforme art. 98 do CPC.

Atualizado01 jun 2024

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clarianesantos@outook.comAdvogado Especialista

Sobre este documento

Modelo de Declaração de Hipossuficiência, utilizado para requerer a assistência judiciária gratuita em processos judiciais.

Neste modelo de declaração de hipossuficiência a parte afirma não ter condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua própria mantença.

O que é a Declaração de Hipossuficiência?

A declaração de hipossuficiência é um documento utilizado por pessoas físicas e, em alguns casos, pessoas jurídicas que desejam solicitar a assistência judiciária gratuita em seu favor.

Na declaração, a parte interessada afirma não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejudicar seu próprio sustento ou o sustento de sua família.

O que é a Assistência Judiciária Gratuita?

Assistência judiciária gratuita é o benefício de quem não tem condições financeiras de ser isento das custas processuais e dos honorários de sucumbência.

A assistência judiciária gratuita compreende:

Taxas, despesas e emolumentos judiciais;
Despesas com testemunhas;
Exames e perícias;
Honorários de terceiros (peritos, intérpretes, etc);
Preparo de recursos;
Honorários de sucumbência;
Despesas de cartório para casos de averbação das decisões judiciais.

Qual a previsão legal da Assistência Judiciária Gratuita?

A assistência judiciária gratuita era prevista na Lei n. 1.060/50.

Porém com a edição do novo Código de Processo Civil, ela passou a ser regulada pelos Arts. 98 e seguintes:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Quem tem direito à assistência judiciária gratuita?

Possuem direito à assistência judiciária gratuita as pessoas físicas que comprovarem não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento.

A pessoa jurídica também tem direito à assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº. 481 - STJ:

Súmula nº. 481 - STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

A gratuidade de justiça pode ser requerida por pessoa natural ou pessoa jurídica, que se encontre em estado de hipossuficiência econômica - no caso de uma empresa, será necessário comprovar, por seu balanço contábil, a situação de necessidade.

Muitas vezes, pode ser exigido que a pessoa jurídica seja enquadrada como ME ou EPP para requerer o benefício.

Como provar a necessidade da assistência judiciária gratuita?

A necessidade da assistência judiciária gratuita é provada de várias formas:

Declaração de hipossuficiência ou de pobreza;
Apresentação do Imposto de Renda;
Apresentação da Carteira de Trabalho;
Apresentação dos Contracheques;
Apresentação das despesas familiares.

Embora a declaração de hipossuficiência seja o único requisito legal, é comum os juízes exigirem a comprovação de tal condição, pela apresentação do contracheque ou da última declaração do imposto de renda.

Diversos Tribunais estabeleceram parâmetros objetivos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, baseado nos rendimentos da parte.

Os limites oscilam entre 03 (três) e 10 (dez) salários-mínimos mensais, de acordo com cada Tribunal.

Em que momento deve ser requerida a Assistência Judiciária Gratuita?

A assistência judiciária gratuita deve ser requerida no primeiro momento em que a parte se manifestar nos autos (petição inicial, contestação ou manifestação de terceiro).

Também é possível requerer em sede de recurso, quando a parte ficará dispensada do preparo até a manifestação do relator sobre o deferimento ou não do pedido.

É possível revogar a Assistência Judiciária Gratuita?

Sim, é possível revogar a assistência judiciária gratuita caso o juiz verifique que a parte não preenche mais os requisitos para seu deferimento.

Também é possível que a parte revogue a própria declaração de pobreza, caso ocorra mudança em sua situação financeira - demonstrando sua boa-fé processual.

Como preencher uma Declaração de Hipossuficiência?

A declaração de pobreza deve ser preenchida de forma clara e objetiva, e deve conter as seguintes informações:

Nome completo da parte interessada;
Número do RG e CPF;
Endereço completo;
Renda mensal e profissão;
Número de dependentes;
Justificativa da impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Em anos de experiência na advocacia contenciosa, concluímos que a simples apresentação da declaração de hipossuficiência raramente é aceita pelos juízes, sendo sempre necessário apresentar algum comprovante adicional, como a carteira de trabalho demonstrando que a parte está desempregada, ou seus contracheques.

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DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA

Eu, $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], DECLARO, para todos os fins de direito …

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