Declaração de Hipossuficiência solicitando assistência judiciária gratuita, afirmando a incapacidade financeira para arcar com custos processuais sem comprometer o sustento pessoal e familiar, conforme o art. 98 do CPC.
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[Modelo] de Declaração de Hipossuficiência | Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
[Modelo] de Declaração de Hipossuficiência | Solicitação de Justiça Gratuita
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Declaração. Hipossuficiência. Assistência Judiciária Gratuita
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Declaração de Hipossuficiência
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A Declaração de Hipossuficiência é um documento no qual a parte interessada afirma não ter condições financeiras para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejudicar seu próprio sustento ou o sustento de sua família. É utilizada para solicitar a assistência judiciária gratuita.
Têm direito à assistência judiciária gratuita as pessoas físicas que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, e pessoas jurídicas que demonstrarem essa impossibilidade, conforme a Súmula nº 481 do STJ.
A necessidade pode ser provada através de uma declaração de hipossuficiência, ou documentos como declaração do Imposto de Renda, Carteira de Trabalho, contracheques e comprovantes de despesas familiares. Embora a declaração seja suficiente, juízes frequentemente exigem comprovações adicionais.
A assistência judiciária gratuita deve ser requerida no primeiro momento em que a parte se manifesta nos autos, seja na petição inicial, contestação ou manifestação de terceiro. Também pode ser solicitada em recurso, ficando dispensado o preparo até a decisão do relator.
Sim, a assistência pode ser revogada caso o juiz verifique que a parte não preenche mais os requisitos para seu deferimento. A parte também pode revogar a declaração de pobreza se houver mudança em sua situação financeira, demonstrando boa-fé processual.
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