O que é uma declaração de hipossuficiência financeira?

É um documento onde a pessoa declara não ter condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família, solicitando assistência judiciária gratuita.

Qual é o objetivo da declaração de hipossuficiência financeira?

O objetivo é solicitar os benefícios da assistência judiciária gratuita, garantindo que a pessoa possa acessar a Justiça sem custos, caso não tenha condições financeiras de pagar as despesas processuais.

Quem pode fazer uma declaração de hipossuficiência financeira?

Qualquer pessoa que não tenha condições financeiras de arcar com as despesas de um processo judicial sem comprometer seu sustento ou de sua família pode fazer essa declaração.

Qual é a base legal para solicitar assistência judiciária gratuita?

A assistência judiciária gratuita é garantida pela Lei n° 1.060/50 e pelo artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC).

Como preencher uma declaração de hipossuficiência financeira?

Para preencher, deve-se informar nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço e declarar a incapacidade de pagar as despesas processuais. É importante datar e assinar o documento.

A declaração de hipossuficiência financeira garante automaticamente a isenção de custas?

Não, a declaração é um pedido que será analisado pelo juiz, que decidirá se os benefícios da assistência judiciária gratuita serão concedidos.

Direito Civil

[Modelo] de Declaração de Hipossuficiência | Pedido de Assistência Judiciária Gratuita

Parte declara a impossibilidade de arcar com custas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família, solicitando a concessão de assistência judiciária gratuita com base na Lei n° 1.060/50 e no art. 98 do CPC.

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