Parte declara a impossibilidade de arcar com custas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família, solicitando a concessão de assistência judiciária gratuita com base na Lei n° 1.060/50 e no art. 98 do CPC.
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Eu, Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, DECLARO que não tenho condições de arcar com …
Declaração. Hipossuficiência. Assistência Judiciária Gratuita
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É um documento onde a pessoa declara não ter condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família, solicitando assistência judiciária gratuita.
O objetivo é solicitar os benefícios da assistência judiciária gratuita, garantindo que a pessoa possa acessar a Justiça sem custos, caso não tenha condições financeiras de pagar as despesas processuais.
Qualquer pessoa que não tenha condições financeiras de arcar com as despesas de um processo judicial sem comprometer seu sustento ou de sua família pode fazer essa declaração.
A assistência judiciária gratuita é garantida pela Lei n° 1.060/50 e pelo artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC).
Para preencher, deve-se informar nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço e declarar a incapacidade de pagar as despesas processuais. É importante datar e assinar o documento.
Não, a declaração é um pedido que será analisado pelo juiz, que decidirá se os benefícios da assistência judiciária gratuita serão concedidos.
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