Declaração de hipossuficiência para solicitar assistência judiciária gratuita, alegando impossibilidade de arcar com custas processuais sem comprometer o sustento familiar. O autor autoriza o acesso a informações necessárias e requer que o benefício abranja todos os atos do processo.
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$[parte_autor_qualificacao_completa], DECLARA, sob as penas da lei, não ter condições financeiras de arcar com custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual requer o deferimento da concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA.
Autorizo caso necessário, ao acesso pelo Poder Judiciário na defesa de meus interesses, de requisição das minhas informações de quem …
[Modelo] de Declaração de Hipossuficiência | Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
[Modelo] de Declaração de Hipossuficiência | Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
Declaração. Hipossuficiência. Assistência Judiciária Gratuita
[Modelo] de Declaração de Hipossuficiência | Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
[Modelo] de Declaração de Hipossuficiência | Solicitação de Justiça Gratuita
Modelo de Declaração de Hipossuficiência | Novo CPC | Pessoa Física | 2025
[Modelo] de Declaração de Hipossuficiência | Solicitação de Gratuidade da Justiça
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Uma declaração de hipossuficiência é um documento em que a pessoa afirma não possuir condições financeiras para arcar com as custas de um processo judicial sem comprometer o próprio sustento ou de sua família.
O pedido de justiça gratuita é feito através da declaração de hipossuficiência, onde o requerente solicita ao Judiciário a isenção das custas processuais, conforme previsto na Constituição Federal e em leis específicas.
A justiça gratuita no Brasil é amparada pelo artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, pela Lei nº 1.060/50 e pelo Código de Processo Civil, que estabelecem os critérios e procedimentos para a concessão do benefício.
Não é necessário apresentar comprovação documental imediata da hipossuficiência financeira para obter justiça gratuita, mas o Judiciário pode requisitar informações adicionais caso julgue necessário.
Mentir em uma declaração de hipossuficiência pode resultar em sanções legais, pois trata-se de uma afirmação feita sob as penas da lei, sujeita a verificação e possíveis penalidades.
Sim, ao ser concedido, o benefício da justiça gratuita cobre todos os atos do processo, incluindo custas processuais, taxa de sentença, e outras despesas pertinentes, conforme previsto na legislação.
Sim, ao solicitar justiça gratuita, o requerente autoriza o Judiciário a acessar informações pessoais, como dados bancários e fiscais, se necessário, para verificar a veracidade da declaração de hipossuficiência.
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