Declaração de hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça, afirmando a impossibilidade de arcar com despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, conforme a Lei 1.060/50 e o CPC. Declaração sujeita a sanções penais em caso de falsidade.
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[Modelo] de Declaração de Hipossuficiência | Solicitação de Gratuidade da Justiça
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Declaração de Hipossuficiência
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Uma declaração de hipossuficiência é um documento no qual uma pessoa afirma não ter condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento e de sua família, buscando assim o benefício da gratuidade de justiça.
Para fazer uma declaração de hipossuficiência, inclua seus dados pessoais como nome, CPF, estado civil, e endereço, e declare que não pode arcar com os custos processuais. Mencione o pedido de gratuidade de justiça nos termos da Lei 1.060/50 e o artigo 98 do Código de Processo Civil.
Prestar informações falsas em uma declaração de hipossuficiência pode levar a sanções penais conforme o artigo 299 do Código Penal, que trata do crime de falsidade ideológica, além de outras penalidades legais.
A gratuidade de justiça no Brasil é fundamentada na Lei 1.060/50 e no artigo 98 do Código de Processo Civil, que permitem a concessão de isenção de despesas processuais a quem comprovar insuficiência de recursos.
Qualquer pessoa que comprovadamente não puder arcar com as despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família pode solicitar a gratuidade de justiça, mediante apresentação de uma declaração de hipossuficiência.
Para comprovar hipossuficiência, é necessário apresentar uma declaração formal indicando a incapacidade de arcar com os custos do processo, além de documentos que possam comprovar a situação econômica, como contracheques ou extratos bancários.
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