Declaração de hipossuficiência solicitando gratuidade da justiça, fundamentada na impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem comprometer o sustento próprio e familiar, conforme art. 98 do CPC.
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Eu, Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da identidade nº Inserir RG e CPF nº Inserir CPF, residente e domiciliada na Rua Inserir Endereço, DECLARO, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que não tenho condições de …
Declaração de Hipossuficiência
[Modelo] de Declaração de Hipossuficiência | Solicitação de Gratuidade da Justiça
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[Modelo] de Declaração de Hipossuficiência | Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
Modelo de Declaração de Hipossuficiência
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Uma declaração de hipossuficiência é um documento que atesta a incapacidade financeira de uma pessoa para arcar com as despesas processuais, sem comprometer o sustento próprio e de sua família. É utilizada para solicitar a Gratuidade da Justiça.
Para solicitar a Gratuidade da Justiça, é necessário apresentar uma declaração de hipossuficiência, onde o requerente afirma não ter condições financeiras para custear as despesas do processo. Esta declaração deve ser feita sob as penas da lei.
A declaração de hipossuficiência deve conter o nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, números de RG e CPF, e endereço completo do declarante. Além disso, deve haver uma afirmação clara sobre a incapacidade de arcar com as despesas processuais.
Prestar informações falsas em uma declaração de hipossuficiência pode resultar em punições legais, pois a declaração é feita sob as penas da lei. Isso inclui sanções penais e a perda do benefício da Gratuidade da Justiça.
Sim, ao ser concedida, a Gratuidade da Justiça pode abranger todos os atos do processo, desde que solicitado expressamente na declaração de hipossuficiência.
A base legal para a Gratuidade da Justiça no Brasil está no Código de Processo Civil, mais especificamente no artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015.
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