Direito Processual Civil

[Modelo] de Declaração de Hipossuficiência | Solicitação de Gratuidade da Justiça

Resumo com Inteligência Artificial

Declaração de hipossuficiência solicitando gratuidade da justiça, fundamentada na condição financeira do autor, conforme o art. 5º, LXXIV da CF e art. 98 do CPC. O autor afirma não ter condições de arcar com despesas processuais e pede que o benefício abranja todos os atos do processo.

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