O que é uma declaração de hipossuficiência?

É um documento utilizado para solicitar o benefício da gratuidade de Justiça, alegando a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e de sua família, conforme o Artigo 99 do Código de Processo Civil.

Quem pode solicitar a gratuidade de Justiça com base na declaração de hipossuficiência?

A gratuidade de Justiça pode ser solicitada tanto por pessoas físicas quanto jurídicas que comprovem incapacidade de arcar com as despesas do processo. No caso das pessoas jurídicas, a Súmula nº 481 do STJ permite a concessão do benefício se essa incapacidade for demonstrada.

Quais são os critérios de renda para conseguir a gratuidade de Justiça?

Não há um critério de renda específico na legislação, mas a condição de insuficiência de recursos deve ser comprovada. Tribunais como o TRF-4, TJDF e TJ-SP têm critérios próprios, considerando, por exemplo, rendimentos até o teto do INSS ou de até 3 a 5 salários mínimos.

É necessário comprovar a condição financeira ao fazer a declaração de hipossuficiência?

A simples declaração de hipossuficiência é geralmente suficiente, mas é importante verificar o entendimento do tribunal onde a ação será proposta, pois alguns podem exigir comprovação adicional de rendimentos.

Onde está prevista legalmente a declaração de hipossuficiência?

A declaração de hipossuficiência está prevista no Artigo 99 do Código de Processo Civil, que permite o pedido de gratuidade de Justiça em diversos momentos processuais.

Pode um advogado assinar a declaração de hipossuficiência em nome do cliente?

Sim, o advogado pode firmar a declaração de hipossuficiência em nome do cliente, desde que tenha poderes para tal ato, garantindo assim a representação adequada no pedido de gratuidade de Justiça.

Direito Processual Civil

[Modelo] de Declaração de Hipossuficiência | Concessão de Gratuidade de Justiça

Modelo de declaração de hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça, conforme Art. 99 do CPC e Lei nº 1.060/50. Destina-se a comprovar a impossibilidade de arcar com custos processuais sem prejuízo à subsistência do requerente e sua família, podendo ser feita por pessoa física ou jurídica.

Atualizado02 jul 2024

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camila silva de souzaAdvogado Especialista

Modelo de declaração de hipossuficiência, para fins de concessão do benefício da gratuidade de Justiça, feita nos termos do Artigo 99 do Código de Processo Civil e da Lei nº. 1.060/50.

A gratuidade da justiça busca assegurar a todo cidadão brasileiro o acesso à Justiça, não sendo as despesas processuais um empecilho para a busca de seus direitos.

Quando cabe a declaração de hipossuficiência?

A declaração de hipossuficiência é concedida em favor da parte do processo que não tiver condições de arcar com os custos e despesas processuais sem prejuízo da manutenção das necessidades básicas suas e de sua família.

Na maior parte das vezes, a declaração de hipossuficiência é firmada pela pessoa natural, ou seja pela pessoa física que litiga em um processo.

Declaração de hipossuficiência por pessoa jurídica

Porém, por vezes também será possível que a gratuidade de justiça seja concedida para empresa (pessoa jurídica), que demonstre não ter condições de custear o processo, conforme Súmula nº. 481 do Superior Tribunal de Justiça:

Súmula nº. 481 - STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Lembrando que a declaração de hipossuficiência pode ser firmada tanto pela parte como pelo próprio advogado, desde que tenha poderes para tal ato.

Qual a renda para a declaração de hipossuficiência?

A legislação não traz uma renda específica para que a parte possa firmar com segurança a declaração de hipossuficiência econômica - o que ela exige é a comprovação da condição de insuficiência de recursos para prover seu sustento, o que normalmente é feito pela declaração de hipossuficiência.

O STJ já decidiu que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça - porém, muitos Tribunais estabelecem valores de rendimentos para tal, a exemplo de:

Tribunal Regional Federal da 4º Região - estabelece a concessão da gratuidade de justiça para quem recebe até o teto do INSS.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal - fixou o benefício para quem recebe até 5 (cinco) salários mínimos;
Tribunal de Justiça de São Paulo - possui entendimentos de que a gratuidade de justiça pode ser concedida para quem recebe até 3 (três) salários mínimos.

Assim, é importante que o advogado verifique qual o entendimento atual do Tribunal onde irá propor a ação para verificar se seu cliente possui ou não direito à gratuidade de justiça.

Qual a previsão legal da declaração de hipossuficiência?

A declaração de hipossuficiência está prevista no Artigo 99 do Código de Processo Civil:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

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