Modelo de declaração de hipossuficiência, para fins de concessão do benefício da gratuidade de Justiça, feita nos termos do Artigo 99 do Código de Processo Civil e da Lei nº. 1.060/50.
A gratuidade da justiça busca assegurar a todo cidadão brasileiro o acesso à Justiça, não sendo as despesas processuais um empecilho para a busca de seus direitos.
Quando cabe a declaração de hipossuficiência?
A declaração de hipossuficiência é concedida em favor da parte do processo que não tiver condições de arcar com os custos e despesas processuais sem prejuízo da manutenção das necessidades básicas suas e de sua família.
Na maior parte das vezes, a declaração de hipossuficiência é firmada pela pessoa natural, ou seja pela pessoa física que litiga em um processo.
Declaração de hipossuficiência por pessoa jurídica
Porém, por vezes também será possível que a gratuidade de justiça seja concedida para empresa (pessoa jurídica), que demonstre não ter condições de custear o processo, conforme Súmula nº. 481 do Superior Tribunal de Justiça:
Súmula nº. 481 - STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
Lembrando que a declaração de hipossuficiência pode ser firmada tanto pela parte como pelo próprio advogado, desde que tenha poderes para tal ato.
Qual a renda para a declaração de hipossuficiência?
A legislação não traz uma renda específica para que a parte possa firmar com segurança a declaração de hipossuficiência econômica - o que ela exige é a comprovação da condição de insuficiência de recursos para prover seu sustento, o que normalmente é feito pela declaração de hipossuficiência.
O STJ já decidiu que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça - porém, muitos Tribunais estabelecem valores de rendimentos para tal, a exemplo de:
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Tribunal Regional Federal da 4º Região - estabelece a concessão da gratuidade de justiça para quem recebe até o teto do INSS.
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal - fixou o benefício para quem recebe até 5 (cinco) salários mínimos;
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Tribunal de Justiça de São Paulo - possui entendimentos de que a gratuidade de justiça pode ser concedida para quem recebe até 3 (três) salários mínimos.
Assim, é importante que o advogado verifique qual o entendimento atual do Tribunal onde irá propor a ação para verificar se seu cliente possui ou não direito à gratuidade de justiça.
Qual a previsão legal da declaração de hipossuficiência?
A declaração de hipossuficiência está prevista no Artigo 99 do Código de Processo Civil:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
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