Modelo de declaração de hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça, conforme Art. 99 do CPC e Lei nº 1.060/50. Destina-se a comprovar a impossibilidade de arcar com custos processuais sem prejuízo à subsistência do requerente e sua família, podendo ser feita por pessoa física ou jurídica.
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[Modelo] de Declaração de Hipossuficiência | Solicitação de Gratuidade da Justiça
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Modelo de Declaração de Hipossuficiência
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Declaração de Hipossuficiência
[Modelo] de Declaração de Hipossuficiência | Pedido de Gratuidade da Justiça
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É um documento utilizado para solicitar o benefício da gratuidade de Justiça, alegando a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e de sua família, conforme o Artigo 99 do Código de Processo Civil.
A gratuidade de Justiça pode ser solicitada tanto por pessoas físicas quanto jurídicas que comprovem incapacidade de arcar com as despesas do processo. No caso das pessoas jurídicas, a Súmula nº 481 do STJ permite a concessão do benefício se essa incapacidade for demonstrada.
Não há um critério de renda específico na legislação, mas a condição de insuficiência de recursos deve ser comprovada. Tribunais como o TRF-4, TJDF e TJ-SP têm critérios próprios, considerando, por exemplo, rendimentos até o teto do INSS ou de até 3 a 5 salários mínimos.
A simples declaração de hipossuficiência é geralmente suficiente, mas é importante verificar o entendimento do tribunal onde a ação será proposta, pois alguns podem exigir comprovação adicional de rendimentos.
A declaração de hipossuficiência está prevista no Artigo 99 do Código de Processo Civil, que permite o pedido de gratuidade de Justiça em diversos momentos processuais.
Sim, o advogado pode firmar a declaração de hipossuficiência em nome do cliente, desde que tenha poderes para tal ato, garantindo assim a representação adequada no pedido de gratuidade de Justiça.
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