Para que serve o Modelo de Pedido de Gratuidade da Assistência Judiciária?

Este modelo serve para pessoas físicas ou jurídicas que não têm condições financeiras de arcar com as despesas processuais, permitindo que elas solicitem a gratuidade de justiça.

Qual é a previsão legal para o Pedido de Gratuidade da Assistência Judiciária?

A previsão legal está no Art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) e é assegurada também pelo Art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988.

Quando pode ser apresentado o Pedido de Gratuidade da Assistência Judiciária durante um processo?

O pedido pode ser apresentado em qualquer fase do processo, não havendo um prazo específico para sua apresentação.

O que é necessário para comprovar hipossuficiência financeira no pedido de assistência judiciária gratuita?

Basta uma declaração de hipossuficiência assinada pelo requerente, pois ela tem presunção de veracidade, sendo geralmente suficiente para a concessão do benefício, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

É possível que pessoas jurídicas solicitem assistência judiciária gratuita?

Sim, pessoas jurídicas podem solicitar, mas devem comprovar a precariedade de sua situação financeira, ao contrário das pessoas físicas, cuja declaração de pobreza tem presunção de veracidade.

Quais artigos da legislação amparam o pedido de assistência judiciária gratuita?

O pedido é amparado pelo Art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988 e pelo Art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015.

O que acontece se não for comprovada a insuficiência de recursos por uma pessoa jurídica no pedido de gratuidade?

Se a pessoa jurídica não comprovar a insuficiência de recursos, o benefício da gratuidade de justiça pode ser negado, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Direito Processual Civil

Modelo de Pedido de Assistência Judiciária Gratuita [2025] | Adv.Carlos

O documento é um pedido de assistência judiciária gratuita, fundamentado na hipossuficiência financeira do requerente. A declaração anexa comprova a impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme o Art. 5º, LXXIV da CF/88 e Art. 98 do CPC/15. Solicita deferimento do benefício.

Atualizado28 jun 2025

217visualizações

30downloads

Carlos StoeverAdvogado Especialista

Petição Premium

Legislação Atualizada
Doutrina Atualizada
Jurisprudência Atualizada
Tipografia Jurídica

Modelo de pedido de assistência judiciária gratuita com o processo em andamento, em petição simples, diante de hipossuficiência financeira, juntando a respectiva declaração.

Pedidos para que a assistência judiciária gratuita seja concedida.

Para que serve este Modelo de Pedido de Gratuidade da Assistência Judiciária?

Este Modelo de Pedido de Gratuidade da Assistência Judiciária serve para as pessoas, físicas ou jurídicas, que demonstrem não ter condições de custear as despesas processuais.

Qual o prazo para apresentar este Modelo de Pedido de Gratuidade da Assistência Judiciária?

Este Modelo de Pedido de Gratuidade da Assistência Judiciária pode ser apresentado em qualquer fase do processo.

Qual a previsão legal deste Modelo de Pedido de Gratuidade da Assistência Judiciária?

A previsão legal deste Modelo de Pedido de Gratuidade da Assistência Judiciária está no Art. 98 e ss do CPC/15.

JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos da ação em epígrafe, vem, por seu advogado, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

pelos motivos a seguir aduzidos:

O Requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual pleiteia litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, assegurada tanto ao Art. 5º inc. LXXIV da CF/88 como ao Art. 98 ss. do CPC.

Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência, a qual é suficiente para a concessão da gratuidade judiciária, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS RECORRENTES, PESSOAS FÍSICAS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é…