Para que serve o modelo de Pedido de Gratuidade da Assistência Judiciária?

Este modelo serve para pessoas físicas ou jurídicas que não têm condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer seu sustento, solicitando, assim, a gratuidade da justiça.

Qual é o prazo para apresentar o Pedido de Gratuidade da Assistência Judiciária?

O pedido pode ser apresentado em qualquer fase do processo, sem um prazo específico para sua entrada.

Qual é a base legal para o Pedido de Gratuidade da Assistência Judiciária?

A base legal está no Art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, além do Art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988.

É possível solicitar assistência judiciária gratuita tendo patrimônio?

Sim, é possível. Mesmo que a pessoa possua patrimônio, se este não gerar renda suficiente ou apenas gerar despesas, ainda pode-se solicitar a assistência judiciária gratuita.

Quais documentos podem apoiar o pedido de justiça gratuita com patrimônio sem liquidez?

Documentos que comprovem a ausência de renda dos bens, como declarações de não locação de imóveis, e provas de despesas podem apoiar o pedido.

O que é uma declaração de hipossuficiência?

É uma declaração feita pela parte interessada afirmando que não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu sustento.

Em quais casos a jurisprudência apoia o deferimento de justiça gratuita a quem possui bens?

Casos em que a posse de bens não demonstra, por si só, capacidade de arcar com custas processuais, especialmente se os bens não geram renda ou se a parte está desempregada.

Direito Processual Civil

Modelo de Pedido de AJG de Parte com Patrimônio sem Liquidez [2025] | Adv.Carlos

O documento é um pedido de assistência judiciária gratuita, fundamentado na hipossuficiência do requerente, que possui patrimônio, mas sem rendimento. Baseia-se no Art. 5º, LXXIV da CF e Art. 98 do CPC, alegando que arcar com as custas prejudicaria seu sustento e de sua família.

Atualizado29 jun 2025

73visualizações

6downloads

Carlos StoeverAdvogado Especialista

Petição Premium

Legislação Atualizada
Doutrina Atualizada
Jurisprudência Atualizada
Tipografia Jurídica

Modelo de Pedido de AJG de Parte com Patrimônio sem Liquidez, uma vez que os imóveis não produzem frutos rentáveis.

Para que serve este Modelo de Pedido de Gratuidade da Assistência Judiciária?

Este Modelo de Pedido de Gratuidade da Assistência Judiciária serve para as pessoas, físicas ou jurídicas, que demonstrem não ter condições de custear as despesas processuais.

Qual o prazo para apresentar este Modelo de Pedido de Gratuidade da Assistência Judiciária?

Este Modelo de Pedido de Gratuidade da Assistência Judiciária pode ser apresentado em qualquer fase do processo.

Qual a previsão legal deste Modelo de Pedido de Gratuidade da Assistência Judiciária?

A previsão legal deste Modelo de Pedido de Gratuidade da Assistência Judiciária está no Art. 98 e ss do CPC/15.

Para que serve este Modelo de Pedido de Gratuidade da Assistência Judiciária?

Este Modelo de Pedido de Gratuidade da Assistência Judiciária serve para as pessoas, físicas ou jurídicas, que demonstrem não ter condições de custear as despesas processuais.

Qual o prazo para apresentar este Modelo de Pedido de Gratuidade da Assistência Judiciária?

Este Modelo de Pedido de Gratuidade da Assistência Judiciária pode ser apresentado em qualquer fase do processo.

Qual a previsão legal deste Modelo de Pedido de Gratuidade da Assistência Judiciária?

A previsão legal deste Modelo de Pedido de Gratuidade da Assistência Judiciária está no Art. 98 e ss do CPC/15.

JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
PATRIMÔNIO QUE NÃO GERA RENDA

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos da ação em epígrafe, vem, por seu advogado, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

pelos motivos a seguir aduzidos:

O Requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual pleiteia litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, assegurada tanto ao Art. 5º inc. LXXIV da CF/88 como ao Art. 98 ss. do CPC.

Ressalta-se que o Requerente, muito embora possua patrimônio em seu nome, não aufere renda proveniente deste.

Isso porque os três imóveis dos quais dispõe não estão alugados, gerando apenas despesas, conforme documentos em anexo.

A jurisprudência nacional corrobora questões como essas, vejamos:

Agravo de Instrumento. Ação de divórcio litigioso. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão de justiça gratuita. Requerimento de assistência judiciária gratuita. Juntada de documentos que comprovam a insuficiência …