Petição
JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
|
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos da ação em epígrafe, vem, por seu advogado, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
pelos motivos a seguir aduzidos:
O Requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual pleiteia litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, assegurada tanto ao Art. 5º inc. LXXIV da CF/88 como ao Art. 98 ss. do CPC.
Ressalta-se que o Requerente, muito embora possua patrimônio em seu nome, não aufere renda proveniente deste.
Isso porque os três imóveis dos quais dispõe não estão alugados, gerando apenas despesas, conforme documentos em anexo.
A jurisprudência nacional corrobora questões como essas, vejamos:
Agravo de Instrumento. Ação de divórcio litigioso. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão de justiça gratuita. Requerimento de assistência judiciária gratuita. Juntada de documentos que comprovam a insuficiência …