O que é a concessão de AJG?

A concessão de Assistência Judiciária Gratuita (AJG) é um benefício que permite que uma pessoa comprove não ter condições financeiras para arcar com as custas de um processo judicial, permitindo que ela seja isenta dessas despesas.

Como comprovar renda e patrimônio para pedir Justiça Gratuita?

Para comprovar renda e patrimônio, é necessário apresentar documentos como declaração de isenção de Imposto de Renda, comprovantes de rendimentos, e registros de bens como veículos ou imóveis, além de certidões negativas de propriedade.

Quem pode solicitar a Justiça Gratuita?

Qualquer pessoa que consiga comprovar situação de pobreza, ou seja, que não tenha condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, pode solicitar a Justiça Gratuita.

Quais documentos são necessários para solicitar AJG em caso de acidente de trânsito?

É importante apresentar documentos que comprovem a renda, como o comprovante de benefício previdenciário, e documentos de bens patrimoniais, como o registro de veículos envolvidos no acidente, além de certidões negativas de propriedade de imóveis.

Qual renda é considerada para concessão de Justiça Gratuita?

Geralmente, a renda considerada para concessão da Justiça Gratuita é aquela que não ultrapasse o valor de três salários mínimos, mas isso pode variar de acordo com o tribunal e o caso específico.

Posso receber Justiça Gratuita se tiver um veículo financiado?

Sim, é possível receber Justiça Gratuita mesmo possuindo um veículo financiado, especialmente se a renda mensal for baixa e o veículo for necessário para o transporte pessoal ou profissional.

Petição. Pedido de AJG. Comprovação de renda e patrimônio

Petição. Pedido de AJG. Comprovação de renda e patrimônio | Adv.Matheus

Petição solicitando a concessão de Justiça Gratuita, comprovando a situação de pobreza do autor, que recebe auxílio-doença do INSS e possui apenas um veículo e uma motocicleta alienados fiduciariamente, sem bens imóveis.

Atualizado29 nov 2019

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA undefined DA COMARCA DE undefined/undefined

Processo n° Número do Processo

Nome Completo, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de Razão Social, igualmente já qualificada, vem, respeitosamente, perante esse Juízo, por seus procuradores subscritos, a fim de comprovar a alegada situação de pobreza, dizer e requerer o que segue:

O autor é isento de apresentação da declaração de IR.

Atualmente, a única fonte de renda do autor é o benefício do auxílio-doença previdenciário recebido do INSS em decorrência …