Petição de juntada de declaração de IR para comprovar a necessidade de justiça gratuita. A autora, Técnica de Qualidade, sustenta cinco pessoas e solicita o acolhimento do pedido, amparando-se no art. 98 do CPC/2015.
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EXMO. SR. DR. JUIZ. DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF
Processo nº. Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificada nos autos epigrafados, por meio de seu advogado, que este subscreve, vem com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, juntar:
Declaração do Imposto de Renda, conforme solicitado Ato Ordinatórios de fl. 104, atendendo este, a fim de que seja concedido benefício da justiç…
Petição. Pedido de AJG. Comprovação de renda e patrimônio
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É um documento utilizado para anexar a declaração do Imposto de Renda ao processo judicial, com o objetivo de comprovar a situação financeira do requerente.
A finalidade é comprovar a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita, demonstrando a situação financeira do requerente.
A declaração comprova a renda e despesas do requerente, mostrando que ele não tem condições de arcar com os custos do processo sem comprometer seu sustento e de sua família.
Os requisitos incluem comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas do processo, conforme disposto no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015.
Qualquer pessoa que não tenha condições financeiras de arcar com os custos do processo pode solicitar, desde que comprove a necessidade.
O advogado orienta na preparação dos documentos e na formalização do pedido, além de garantir que a petição esteja conforme os requisitos legais necessários.
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