Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ___ DA COMARCA DE CIDADE/UF.
Autos nº. Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem por intermédio de seu procurador informar e requerer:
O Exequente apresenta a presente petição carreada de documentos comprobatórios no intuito de comprovar que é parte hipossuficiente, e, portanto, faz jus à concessão da gratuidade judiciária.
Inicialmente, ressalta-se que o núcleo familiar do Exequente é composto somente por sua esposa, Sra. Informação Omitida, conforme comprova a certidão de casamento anexa.
A esposa do Exequente atualmente labora como Informação Omitida de forma autônoma, tendo renda variável de aproximadamente R$ Informação Omitida por mês, logo, em virtude de ser autônoma aquela não recebe um salário fixo, portanto, inexiste documento que comprove sua renda mensal, vez que essa além de variável, é ínfima e oscila de acordo com os eventuais trabalhos prestados pela parte.
Merece ressaltar que em função da renda baixa, a esposa do Exequente é isenta para declarar imposto de renda, juntando aos autos a certidão negativa de débitos junto à União e a situação do CPF extraído do sítio da Receita Federal que comprovam que a esposa do Exequente não declara imposto de renda por se enquadrar na categoria de isenta do referido imposto.
Ademais, o Exequente trabalha como assistente financeiro da empresa Informação Omitida e aufere mensalmente a quantia de R$ Informação Omitida, nos termos da carteira de trabalho e previdência social anexa.
Insta salientar que o núcleo familiar do Exequente não possui imóveis, tampouco veículos em nome do Exequente ou de sua esposa, nos termos da certidão negativa de veículos emitida pelo DETRAN/UF e certidão negativa de imóveis.
Assevera-se que o Exequente igualmente não declara imposto de renda em razão de se enquadrar na categoria de “isento” do referido imposto, portanto, deve-se presumir sua hipossuficiência.
Nesse sentido, os julgados do Tribunal de Justiça entendem que quando a pessoa é enquadrada na condição de isento na declaração do imposto de renda, existe a presunção de que aquela é considerada hipossuficiente:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - A Constituição Federal garante a todos o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), assim como a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). II - Para concessão do benefício não se impõe a condição de miserabilidade ao seu postulador, mas, sim, uma situação econômica onde o pagamento das custas processuais acarrete prejuízo à sua manutenção ou à de sua família. III - A condição de isento do recolhimento de Imposto de Renda traz consigo, [...] a presunção de hipossuficiência financeira, autorizando, assim, o deferimento da benesse da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0026366-77.2016.8.24.0000, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 18-07-2016). (Grifou-se).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E …
