O que é a manifestação de gratuidade da justiça?

A manifestação de gratuidade da justiça é um documento no qual a parte requerente reitera seu pedido de isenção das custas processuais, com base na alegação de hipossuficiência econômica. A presunção da veracidade da declaração de pobreza está respaldada no art. 99, §3º, do CPC/2015.

Como comprovar a hipossuficiência econômica para obter justiça gratuita?

Para comprovar a hipossuficiência econômica, é importante anexar à petição documentos como comprovantes de imposto de renda, contracheques, despesas fixas e comprovantes de dependentes. Esses elementos demonstram que a parte não pode arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento.

A simples declaração de pobreza é suficiente para conseguir a justiça gratuita?

Sim, de acordo com o art. 99, §3º, do CPC/2015, a simples declaração de hipossuficiência é presumida como verdadeira, salvo prova em contrário. Isso significa que, na ausência de elementos que demonstrem o contrário, a alegação da parte deve ser aceita.

O endividamento pode justificar a concessão do benefício de gratuidade da justiça?

O endividamento pode refletir uma fragilidade financeira, mas não é, por si só, suficiente para justificar a concessão da gratuidade de justiça. É necessário demonstrar que as dívidas comprometem a capacidade de pagamento das custas processuais sem afetar o mínimo existencial.

Quais documentos são importantes para reforçar o pedido de justiça gratuita?

Documentos relevantes incluem comprovantes de renda, despesas fixas essenciais, obrigações familiares, e qualquer documento que demonstre a incapacidade de arcar com as custas do processo. Também é útil argumentar com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição, que impõe aos poderes públicos o dever de garantir assistência jurídica integral aos necessitados.

Qual é o critério objetivo para avaliar hipossuficiência econômica?

Embora não tenha caráter vinculativo, a Resolução nº 140 da Defensoria Pública do Distrito Federal sugere que uma pessoa é considerada hipossuficiente se sua renda mensal for de até 5 salários mínimos. Este critério pode ser usado como parâmetro adicional na análise da hipossuficiência econômica.

Direito Civil

Modelo de Manifestação | Gratuidade da Justiça | 2025

Manifestação para reiterar pedido de gratuidade da justiça, com base na hipossuficiência econômica da autora, que sustenta não apenas a si, mas também seus pais e sobrinha. Fundamenta-se em jurisprudência que considera verdadeira a declaração de pobreza e apresenta documentos que comprovam a situação financeira precária.

Atualizado20 out 2025

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debora de jesus santos souzaAdvogado Especialista

Modelo de Manifestação | Gratuidade da Justiça | 2025 | Manifestação reiterando o pedido de gratuidade da justiça com base na hipossuficiência econômica e na jurisprudência que presume verdadeira a declaração de pobreza da parte autora.

Como o advogado pode demonstrar a real situação econômica do cliente diante da impugnação ao pedido de justiça gratuita?

Em muitos casos, a impugnação ao pedido de justiça gratuita é feita com base em meras suposições, sem análise efetiva da situação econômica do requerente. É essencial que o advogado saiba manejar os termos processuais corretos e utilize elementos concretos para fortalecer o pedido.

O CPC/2015, em seu art. 99, §3º, estabelece que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para o deferimento, salvo prova em contrário.:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

[...]

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Assim, a atuação estratégica deve concentrar-se na construção de um fundamento sólido, demonstrando que o cliente não possui condições de arcar com as custas sem comprometer seu sustento e o de sua família.

Na Apelação nº 0729531-50.2025.8.07.0000 (TJDF, Rel. Maurício Silva Miranda, 7ª Turma Cível), essa compreensão foi reafirmada:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA E NÃO ELIDIDA. DECISÃO REFORMADA.1. A análise da hipossuficiência para fins de gratuidade de justiça deve decorrer de avaliação concreta da situação econômica da parte requerente, com base nos elementos constantes dos autos.2. Considerando as peculiaridades do caso em análise, em que a embargante apresentou aos autos documentos que reforçam a insuficiência financeira alegada, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça diante da não elisão da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Diante disso, recomenda-se que o advogado, ao elaborar a petição, adote uma postura técnica e preventiva:

anexar comprovantes de imposto de renda, contracheques, despesas fixas e comprovantes de dependentes;
descrever a necessidade concreta de concessão do benefício, apontando o risco de prejuízo processual em razão das custas processuais;
demonstrar que eventual indeferimento implicaria violação ao art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e ao art. 98 do CPC.

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...]

Assim, o advogado reforça o caráter social da gratuidade, sustentando que o acesso à Justiça não pode ser privilégio de quem tem recursos, mas sim um direito de quem busca amparo jurídico legítimo.

O endividamento pessoal pode ser utilizado como argumento para justificar a concessão da gratuidade de justiça?

Nem sempre. Embora o endividamento possa refletir a fragilidade financeira da parte, o poder judiciário tem entendido que o mero acúmulo de dívidas, quando decorrente de condições voluntárias, não configura incapacidade jurídica para suportar as custas do processo.

É papel do advogado distinguir entre o endividamento circunstancial e o estrutural, demonstrando quando há efetiva impossibilidade de arcar com as custas sem afetar o mínimo existencial.

O precedente da Apelação nº 0724158-79.2018.8.07.0001 (TJDF, Rel. Arnoldo Camanho de Assis, 4ª Turma Cível) ilustra esse ponto com clareza:

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ENDIVIDAMENTO ESPONTÂNEO.1. O benefício da gratuidade de justiça está normatizado entre os arts. 98 e 102 do CPC, que preveem o direito à assistência judiciária gratuita àqueles que não sejam capazes de demandar em juízo sem que isso comprometa seu sustento ou de sua família.2. Não tendo a parte comprovado a hipossuficiência alegada, não lhe deve ser concedido o benefício da gratuidade de justiça. Ademais, o endividamento espontâneo não pode ser usado como base para comprovar a condição de hipossuficiência econômica.3. Agravo interno não provido.

Diante disso, cabe ao advogado, dentro dos limites éticos, apresentar um quadro fático convincente que demonstre o vínculo entre as dívidas e a verdadeira incapacidade de pagamento, e não o simples desequilíbrio orçamentário voluntário.

Em termos práticos, é possível reforçar o pedido por meio de:

comprovação documental da ausência de rendimentos líquidos disponíveis;
indicação de despesas fixas essenciais e obrigações familiares;
argumentação sobre o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que impõe aos poderes públicos o dever de garantir assistência jurídica integral aos necessitados;

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
eventual requerimento de advogado dativo, quando o cliente se encontra sem condições de custear honorários privados.

Dessa forma, o profissional atua com responsabilidade, evitando o abuso de poder na aplicação do benefício, mas também garantindo a preservação dos direitos fundamentais de acesso à Justiça, especialmente em situações em que a situação financeira compromete a efetividade dos recursos judiciais.

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AO JUÍZO DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAIS, FAZENDA PÚBLIC A E ACIDENTE DE TRABALHO DE $[processo_cidade]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência para

MANIFESTAR-SE

sobre o despacho constante à folha $[geral_informacao_generica].

Da gratuidade da justiça

A presente manifestação visa reiterar o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, visto que a parte autora, além de enfrentar suas próprias despesas básicas, é responsável por prover as necessidades fundamentais de seus pais.

É imperioso ressaltar que a impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais torna-se ainda mais latente diante das obrigações familiares assumidas pela requerente. A concessão do benefício da Justiça Gratuita não apenas se coaduna com as disposições constitucionais e legais, mas também se mostra essencial para assegurar o acesso à ordem jurídica de forma justa e equitativa.

A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o § 3º do artigo 99 do NCPC, sustenta que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural é suficiente para deferir o benefício, não estabelecendo um limite estrito. Dessa forma, a alegação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais, apresentada pela requerente, encontra respaldo no entendimento consolidado pelos tribunais superiores.

Nesse contexto, destaca-se o entendimento do Tribunal de Justiça do ES, conforme demonstrado a seguir:

EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.1. A simples afirmação da parte (pessoa física) de que não está em condições de suportar as custas do processo é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Entretanto, a presunção de insuficiência financeira advinda dessa simples afirmação é relativa, devendo o benefício ser indeferido quando existam elementos suficientes e capazes de afastar essa condição, não sem antes oportunizar à parte a sua comprovação.2. A inexistência de elementos acerca da capacidade financeira justifica o deferimento da assistência judiciária gratuita.3. Recurso provido.

TJES, 5001529-04.2022.8.08.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Julgado em 11/07/2023, Publicado em 11/07/2023

Ademais, a Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, estabelece como pessoa hipossuficiente aquela que recebe renda mensal correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários mínimos. Ainda que tal critério não tenha caráter vinculativo, serve como parâmetro objetivo adicional para a análise da hipossuficiência econômica.

Neste contexto, é importante ressaltar o precedente estabelecido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, como segue:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔ…

AO JUÍZO DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAIS, FAZENDA PÚBLIC A E ACIDENTE DE TRABALHO DE $[processo_cidade]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência para

MANIFESTAR-SE

sobre o despacho constante à folha $[geral_informacao_generica].

Da gratuidade da justiça

Nesse contexto, destaca-se o entendimento do Tribunal de Justiça do ES, conforme demonstrado a seguir:

TJES, 5001529-04.2022.8.08.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Julgado em 11/07/2023, Publicado em 11/07/2023

Neste contexto, é importante ressaltar o precedente estabelecido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, como segue:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔ…

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