O que é hipossuficiência em uma ação judicial?

Hipossuficiência é a condição financeira de uma pessoa que não tem recursos suficientes para pagar as custas de um processo judicial sem comprometer seu sustento e de sua família. Nesse caso, pode ser solicitada a assistência judiciária gratuita.

Como comprovar hipossuficiência para obter assistência judiciária gratuita?

Para comprovar hipossuficiência, geralmente é necessário apresentar documentos como declaração de imposto de renda negativa, extratos do INSS, certidões de propriedade e registros de veículos que demonstrem a situação financeira limitada.

O que é um espólio em termos jurídicos?

Espólio é o conjunto de bens, direitos e obrigações deixados por uma pessoa falecida, o qual é administrado por um representante legal até que seja feita a partilha entre os herdeiros.

Quais são os critérios para se qualificar para a justiça gratuita?

Os critérios para se qualificar para a justiça gratuita incluem comprovar a incapacidade de arcar com as despesas judiciais sem comprometer o sustento próprio e da família, através de documentos que demonstrem a situação financeira.

O que é uma certidão negativa de bens?

Uma certidão negativa de bens é um documento que atesta que a pessoa não possui bens imóveis registrados em seu nome, podendo ser usada para comprovar hipossuficiência em processos judiciais.

Qual é o papel do advogado em um pedido de assistência judiciária gratuita?

O advogado orienta e auxilia na comprovação de hipossuficiência, coletando e apresentando todos os documentos necessários para solicitar a assistência judiciária gratuita ao juiz responsável pelo caso.

Manifestação. Hipossuficiência. AJG

Manifestação. Hipossuficiência. AJG | Adv.Matheus

Espólio solicita Justiça Gratuita, comprovando hipossuficiência financeira das autoras, que são isentas de IR e possuem bens limitados. A manifestação detalha a situação patrimonial e requer deferimento do benefício.

Atualizado29 nov 2019

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE - UF

Processo n° Número do Processo

ESPÓLIO DE Nome Completo, representador por Representante Legal e outros, já qualificados nos autos do processo em epígrafe, que movem em face de Nome Completo, igualmente já qualificada, vêm, respeitosamente, perante esse Juízo, por seus procuradores subscritos, a fim de comprovar a alegada situação de pobreza, dizer e requerer o que segue:

As autoras são isentas de apresentação da declaração de IR.

A autora Representante Legal é aposentada, conforme comprova o extrato do INSS anexo a fl.19. As demais autoras são do lar.

Quanto ao patrimônio, somente as autoras Representante Legal e Representante Legal possuem bens imóveis. Representante Legal é proprietária de dois imóv…