Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Autos nº Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem por intermédio de seu procurador informar e requerer:
A Requerente foi intimada para juntar o comprovante de residência, bem como comprovar a hipossuficiência financeira do núcleo familiar, razão pela qual, aquela presta as asseverações que seguem a respeito dos documentos carreados com a presente petição no intuito de comprovar que é parte hipossuficiente, e, portanto, faz jus à concessão da gratuidade judiciária.
Inicialmente, ressalta-se que o núcleo familiar da Requerente é composto somente por seu esposo, Sr. Informação Omitida, conforme comprova a certidão de casamento anexa.
O esposo da Requerente atualmente labora como Informação Omitida, tendo renda ínfima, nos termos da carteira de trabalho acostada ao processo.
No que tange ao patrimônio da Requerente e de seu esposo, esses residem em imóvel próprio, adquirido por meio do contrato particular de compra e venda anexo, no qual consta expressamente na cláusula segunda item “Informação Omitida” que o imóvel foi adquirido pelo valor de R$Informação Omitida, por meio do financiamento imobiliário do programa Informação Omitida.
Ademais, a Requerente e o esposo possuem bens móveis, sendo uma motocicleta Informação Omitida, avaliada pela tabela FIPE em R$Informação Omitida e um veículo com alienação fiduciária em favor de Informação Omitida, qual seja, Informação Omitida, avaliado pela tabela FIPE em R$Informação Omitida.
Merece ressaltar que em função da renda baixa, a Requerente é isenta para declarar imposto de renda, sendo juntado com a inicial a certidão negativa de débitos junto à União e a situação do CPF extraído do sítio da Receita Federal que comprovam que a Requerente não declara imposto de renda por se enquadrar na categoria de isenta do referido imposto.
Nesse sentido, os julgados do Tribunal de Justiça entendem que quando a pessoa é enquadrada na condição de isento na declaração do imposto de renda, existe a presunção de que aquela é considerada hipossuficiente:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - A Constituição Federal garante a todos o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), assim como a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). II - Para concessão do benefício não se impõe a condição de miserabilidade ao seu postulador, mas, sim, uma situação econômica onde o pagamento das custas processuais acarrete prejuízo à sua manutenção ou à de sua família. III - A condição de isento do recolhimento de Imposto de Renda traz consigo, [...] a presunção de hipossuficiência financeira, autorizando, assim, o deferimento da benesse da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0026366-77.2016.8.24.0000, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 18-07-2016). (Grifou-se).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA. …
