O que é assistência judiciária gratuita?

Assistência judiciária gratuita é um benefício que permite que pessoas sem condições financeiras arquem com os custos de um processo judicial sem comprometer o seu sustento ou de sua família, garantindo acesso à justiça.

Como comprovar hipossuficiência para obter justiça gratuita?

Para comprovar hipossuficiência, é necessário apresentar documentos que demonstrem baixa renda, como comprovantes de renda familiar, certidão de isenção do imposto de renda e outros documentos que provem a incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo ao sustento.

Quais documentos podem ser utilizados para solicitar assistência judiciária gratuita?

Documentos como comprovante de residência, certidão de casamento, carteira de trabalho, documentos de propriedade de bens e certidão negativa de débito podem ser utilizados para demonstrar a necessidade de assistência judiciária gratuita.

Qual é o limite de renda para conceder assistência judiciária gratuita?

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por exemplo, estabeleceu um limite de renda de R$3.500,00 mensais para conceder a assistência judiciária gratuita sem necessidade de comprovação adicional de hipossuficiência.

A isenção do imposto de renda garante o direito à justiça gratuita?

Sim, a isenção do imposto de renda pode ser considerada uma presunção de hipossuficiência financeira, o que pode autorizar a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme precedentes judiciais.

É necessário ser miserável para obter assistência judiciária gratuita?

Não, não é necessário ser miserável. Basta que o pagamento das custas processuais possa comprometer a subsistência própria ou da família, caracterizando hipossuficiência.

Quais são os direitos garantidos pela Constituição em relação ao acesso à justiça?

A Constituição Federal garante o acesso à justiça a todos (art. 5º, XXXV) e a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV).

[Modelo] de Manifestação para Assistência Judiciária Gratuita | Comprovação de Hipossuficiência Financeira

A parte requerente apresenta documentação para comprovar sua hipossuficiência financeira e solicitar a concessão da assistência judiciária gratuita, evidenciando a baixa renda familiar e a isenção de imposto de renda, conforme jurisprudência que presume a hipossuficiência em tais casos.

Atualizado03 mai 2021

18visualizações

2downloads

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Autos nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem por intermédio de seu procurador informar e requerer:

A Requerente foi intimada para juntar o comprovante de residência, bem como comprovar a hipossuficiência financeira do núcleo familiar, razão pela qual, aquela presta as asseverações que seguem a respeito dos documentos carreados com a presente petição no intuito de comprovar que é parte hipossuficiente, e, portanto, faz jus à concessão da gratuidade judiciária.

Inicialmente, ressalta-se que o núcleo familiar da Requerente é composto somente por seu esposo, Sr. Informação Omitida, conforme comprova a certidão de casamento anexa.

O esposo da Requerente atualmente labora como Informação Omitida, tendo renda ínfima, nos termos da carteira de trabalho acostada ao processo.

No que tange ao patrimônio da Requerente e de seu esposo, esses residem em imóvel próprio, adquirido por meio do contrato particular de compra e venda anexo, no qual consta expressamente na cláusula segunda item “Informação Omitida” que o imóvel foi adquirido pelo valor de R$Informação Omitida, por meio do financiamento imobiliário do programa Informação Omitida.

Ademais, a Requerente e o esposo possuem bens móveis, sendo uma motocicleta Informação Omitida, avaliada pela tabela FIPE em R$Informação Omitida e um veículo com alienação fiduciária em favor de Informação Omitida, qual seja, Informação Omitida, avaliado pela tabela FIPE em R$Informação Omitida.

Merece ressaltar que em função da renda baixa, a Requerente é isenta para declarar imposto de renda, sendo juntado com a inicial a certidão negativa de débitos junto à União e a situação do CPF extraído do sítio da Receita Federal que comprovam que a Requerente não declara imposto de renda por se enquadrar na categoria de isenta do referido imposto.

Nesse sentido, os julgados do Tribunal de Justiça entendem que quando a pessoa é enquadrada na condição de isento na declaração do imposto de renda, existe a presunção de que aquela é considerada hipossuficiente:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - A Constituição Federal garante a todos o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), assim como a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). II - Para concessão do benefício não se impõe a condição de miserabilidade ao seu postulador, mas, sim, uma situação econômica onde o pagamento das custas processuais acarrete prejuízo à sua manutenção ou à de sua família. III - A condição de isento do recolhimento de Imposto de Renda traz consigo, [...] a presunção de hipossuficiência financeira, autorizando, assim, o deferimento da benesse da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0026366-77.2016.8.24.0000, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 18-07-2016). (Grifou-se).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA. …