Manifestação. Assistência Judiciária Gratuita. Declaração de Imposto de Renda | Adv.Mariana
Resumo com Inteligência Artificial
A parte solicita a concessão da assistência judiciária gratuita, alegando não declarar imposto de renda devido à isenção por insuficiência de renda. Anexa documentos que comprovam sua condição de hipossuficiência e pede deferimento do benefício.