Direito Civil

[Modelo] de Manifestação para Comprovação de Hipossuficiência e Assistência Judiciária

Resumo com Inteligência Artificial

A parte comprova hipossuficiência financeira para solicitar assistência judiciária gratuita, apresentando recibo de salário e despesas mensais. Requer a gratuidade total ou parcial das custas processuais e a retirada de seu nome de cadastros restritivos, alegando danos causados por conduta ilícita do requerido.

24visualizações

11downloads

Sobre este documento