O que é assistência judiciária gratuita?

Assistência judiciária gratuita é um benefício concedido a pessoas que comprovam não ter condições financeiras para arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento. Ela garante o acesso à justiça sem a necessidade de pagamento de taxas.

Como comprovar hipossuficiência financeira para obter justiça gratuita?

Para comprovar hipossuficiência financeira, é necessário apresentar documentos que demonstrem a renda mensal e os gastos fixos, como recibos de salário e despesas mensais. Esses documentos ajudam a mostrar que a pessoa não tem condições de pagar as custas processuais.

Quais documentos são necessários para comprovar hipossuficiência?

Os documentos necessários incluem recibos de salário, faturas de despesas mensais como plano de saúde, água, energia, telefone, fatura de cartão de crédito, entre outros. Esses comprovantes ajudam a demonstrar a situação financeira da pessoa.

Qual é o critério para ser considerado hipossuficiente financeiramente?

O critério para ser considerado hipossuficiente financeiramente é não possuir renda suficiente para custear as despesas do processo judicial sem comprometer seu sustento. A análise é feita com base na renda e nos gastos fixos mensais apresentados nos documentos.

É possível pedir justiça gratuita de forma parcial?

Sim, é possível solicitar a justiça gratuita de forma parcial, abrangendo apenas algumas taxas ou custas judiciais. O pedido pode incluir também a redução percentual das taxas ou o parcelamento das mesmas, conforme previsto na legislação.

O que pode ser solicitado juntamente com a assistência judiciária gratuita?

Juntamente com a assistência judiciária gratuita, pode-se solicitar medidas liminares, como a retirada do nome dos cadastros restritivos de crédito, se houver um dano causado indevidamente pela parte contrária, conforme demonstrado nos autos do processo.

Como é analisado o pedido de gratuidade de justiça pelo juiz?

O juiz analisa o pedido de gratuidade de justiça com base na documentação apresentada que comprova a hipossuficiência financeira. Se os documentos forem suficientes, o juiz pode deferir o pedido de assistência judiciária gratuita, garantindo o acesso à justiça.

[Modelo] de Manifestação para Comprovação de Hipossuficiência e Assistência Judiciária

A parte comprova hipossuficiência financeira para solicitar assistência judiciária gratuita, apresentando recibo de salário e despesas mensais. Requer a gratuidade total ou parcial das custas processuais e a retirada de seu nome de cadastros restritivos, alegando danos causados por conduta ilícita do requerido.

Atualizado22 nov 2019

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INSIGNE JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE - UF

Autos do procedimento nº Número do Processo

Nome Completo, qualificada nos autos do procedimento em epígrafe, vem, à presença deste Douto Juízo, por meio das suas procuradoras in fine, diante da intimação retro, comprovar a sua condição de hipossuficiência da maneira seguinte:

Consoante faz prova o recibo de salário da AUTORA que ora se junta, a mesma aufere mensalmente a quantia líquida de R$2.423,24 (dois mil, quatrocentos e vinte e três reais e vinte e quatro centavos).

E, dentre os seus gastos mensais fixos, destacam-se os seguintes, conforme fazem prova os documentos que ora se junta:

• Plano de saúde: R$292,45;

• Água: R$109,85;

• Energia: R$150,00;

• Telefone: R$55,99;

• Fatura de cartão de crédito: R$583,63

Logo, pode-se inferir que referidos gastos mensais somam a importância de R$1.191,92 (mil, cento e noventa e um reais e noventa e dois centavos).

Sem contar os demais custos que a AUTORA tem para a sua manutenção básica, tais como, alimentação, vestuário, transporte e etc.

Por outro lado, as custas processuais iniciais da presente demanda somam a importância de R$1.131,77, consoante demonstra a guia do TJMG em anexo, praticamente o que sobra para a AUTORA para que provenha a sua subsistência,

É de se ressaltar que a AUTORA busca com a sua pretensão junto ao Judiciário ser ressarcida das lesões injustamente suportadas em razão da conduta ilícita do REQUERIDO, grande fornecedor e prestador de serviços, que inscreveu o seu nome nos cadastros restritivos sem que tenha qualquer tipo de relação jurídica com a mesma.

Insta salientar, …