Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca], ESTADO DE $[processo_estado]
Processo: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seus procuradores, $[advogado_nome_completo] e $[advogado_nome_completo], conforme instrumentos de mandato já constantes nos autos, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, conforme intimado para tanto, apresentar informações e documentos referentes à comprovação de hipossuficiência, para fins de concessão do benefício de gratuidade da justiça.
DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
Conforme relatado e declarado pelo autor na inicial, o mesmo não dispõe de recursos financeiros para pagamento de custas processuais, fazendo jus, dessa forma, ao benefício de acesso gratuito à justiça, nos termos do artigo 5º, incisos XXXIV, letra a, e LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 98 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 5º (...)
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
(...)
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (grifo nosso)
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifo nosso)
Quanto à comprovação dos termos da sua declaração, insta destacar que a declaração firmada por pessoa natural se presume verdadeira, nos termos do Código de Processo Civil vigente:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
(...)
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (grifo nosso)
Neste contexto, destaca-se ainda que a presente ação …
