Direito Tributário

Petição Simples. Juntada de documentos. Justiça Gratuita | Adv.Caio

Resumo com Inteligência Artificial

Petição simples para juntada de três declarações de imposto de renda, comprovando a situação de miserabilidade do autor, que solicita os benefícios da justiça gratuita com base na Lei 1.060/50, devido à ausência de renda tributável nos últimos anos.

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Sobre este documento

Petição

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da ___ Vara da Fazenda Pública Estadual e de Autarquias Estaduais do Fórum Informação Omitida da Comarca de CIDADE

 

 

 

Autos do processo nº ___

 

 

 

 

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos, vem por meio de seu advogado, juntar essa petição simples para fins de cumprimento da decisão proferida por Vossa Excelência. 

 

O autor entrega nesse momento às últimas três declarações do imposto de renda do autor, desde Informação Omitida a Informação Omitida

 

Insta observar que em …

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