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Petição Simples. Juntada de documentos. Justiça Gratuita
Direito Tributário
Petição Simples. Juntada de documentos. Justiça Gratuita | Adv.Caio
Resumo com Inteligência Artificial
Petição simples para juntada de três declarações de imposto de renda, comprovando a situação de miserabilidade do autor, que solicita os benefícios da justiça gratuita com base na Lei 1.060/50, devido à ausência de renda tributável nos últimos anos.
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Petição
Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da ___ Vara da Fazenda Pública Estadual e de Autarquias Estaduais do Fórum Informação Omitida da Comarca de CIDADE.
Autos do processo nº ___
Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos, vem por meio de seu advogado, juntar essa petição simples para fins de cumprimento da decisão proferida por Vossa Excelência.
O autor entrega nesse momento às últimas três declarações do imposto de renda do autor, desde Informação Omitida a Informação Omitida.
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É um documento utilizado em processos tributários para apresentar ao juiz as declarações de imposto de renda de uma parte, geralmente para comprovar sua situação financeira.
As declarações de imposto de renda são apresentadas em processos para comprovar a situação financeira da parte, como em pedidos de justiça gratuita ou para demonstrar que está abaixo do limite de isenção do imposto.
A condição de miserabilidade pode ser comprovada através da apresentação das declarações de imposto de renda que demonstrem ausência de renda tributável ou renda abaixo do limite de isenção, além de outros documentos que comprovem a falta de recursos.
A Lei 1.060/50 é uma norma que assegura o direito à assistência judiciária gratuita para aqueles que não têm condições de arcar com as custas processuais sem prejudicar seu sustento e de sua família.
Os benefícios da justiça gratuita incluem a isenção de custas processuais, honorários advocatícios e outras despesas judiciais, permitindo que pessoas sem condições financeiras possam acessar o sistema judiciário.
Para solicitar justiça gratuita, deve-se apresentar uma petição ao juiz do caso, acompanhada de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas do processo, como declarações de imposto de renda.
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