Petição de juntada de comprovantes de pagamento das custas processuais iniciais, solicitando regularização do processo após indeferimento do pedido de justiça gratuita. A parte autora apresenta guias e recibos de pagamento para prosseguimento da ação.
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As custas processuais iniciais devem ser pagas no ato da distribuição do processo ou em até 15 dias úteis contados da intimação de pagamento ou complementação das custas.
As custas processuais recursais devem ser pagas no ato de interposição do recurso, ou em até 5 dias úteis da intimação para pagamento, situação que pode levar ao pagamento em dobro.
As custas processuais finais devem ser pagas em até 15 dias da intimação para seu recolhimento.
O único critério é a declaração da parte ou de seu advogado de que não dispõe de recursos para custear o processo. Cabe à outra parte impugnar essa declaração apresentando provas das condições financeiras da parte adversa.
Não é necessário apresentar comprovante de renda, como declaração de imposto de renda, pois o STJ não admite critérios abstratos para negar a gratuidade de justiça.
Se o pagamento das custas não for realizado no prazo estabelecido, o processo pode ser arquivado ou o recurso não ser aceito.
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AO JUIZO DO $[PROCESSO_VARA] DA VARA CÍVEL [PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
|
JUNTADA PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS
|
$[parte_autor_nome_completo, parte já devidamente qualificada nos autos em epígrafe por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, requerer a JUNTADA do documento em anexo.
PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS
Diante da decisão constante do evento $[geral_info_generica] que indeferiu o pedido de …
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