Qual o prazo para pagamento das custas processuais?
O prazo para pagamento das custas processuais dependerá do tipo de custas que estão sendo adimplidas - vejamos:
- Custas processuais iniciais: devem ter seu recolhimento comprovado no ato de distriuição do processo ou em até 15 (quinze) dias úteis contados da intimação de pagamento ou complementação das custas;
- Custas processuais recursais: devem ser pagas no ato de interposição do recurso, ou em até 05 (cinco) dias úteis da intimação para pagamento - situação que ensejará o pagamento em dobro;
- Custas processuais finais: devem ser pagas em até 15 (quinze) dias da intimação para seu recolhimento.
Quais os critérios para obter a assistência judiciária gratuita?
Segundo entendimento atual do STJ, o único critério para obter a assistência judiciária gratuita é a declaração da parte ou de seu advogado, de que não dispõe de recursos para custear o processo.
Compete, assim, a outra parte impugnar tal declaração, fazendo prova das condições financeiras da parte adversa.
Com isso, tem-se que não é admitido exigir a declaração de imposto de renda, nem tampouco a fixação de critério vinculados a número de salários-mínimos recebidos pela parte.
Vejamos o entendimento atual do STJ a respeito:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE.1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos.2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como a aferição de renda inferior a cinco salários mínimos, por não representar fundadas razões para a denegação da gratuidade de justiça.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.940.053/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 21/10/2021.)
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Durante todos os nossos 20 anos de advocacia, vimos a evolução das discussões acerca da assistência judiciária gratuita, desde a Lei n. 1.060/50 até o atual Código de Processo Civil.
E percebemos que esta discussão é bastante relevante, uma vez que os elevados valores das custas processuais, somados ao risco dos honorários de sucumbência, acabam por desestimular os clientes a buscarem seus direito.
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Roteiro sobre assistência judiciária gratuita.
Roteiro sobre juntada de petições.
Modelo de pedido de AJG com base em falta de liquidez patrimonial.
Modelo de agravo de instrumento contra decisão que indefere a AJG.
Modelo de impugnação à AJG.
