Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf].
Tutela Cautelar Antecedente n.º $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, a elevada presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus bastantes procuradores, infra-firmados, em atendimento ao r. despacho proferido no ID $[geral_informacao_generica], requerer a JUNTADA dos documentos em anexo que fazem prova do estado de miserabilidade financeira da Requerente, pugnando, mais um vez, pela concessão das benesses da Justiça Gratuita, na forma dos artigos 98 e 99, “caput”, § 3º, do CPC/2015, nos moldes a seguir delineados:
I – Conforme se depreende dos autos, o h. juízo proferiu despacho em $[geral_data_generica] (ID $[geral_informacao_generica]) requerendo a intimação da Autora a fim de comprovar os pressupostos do benefício da Justiça Gratuita, através da juntada da documentação pertinente, ou, para adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento do feito, nos termos que seguem, in verbis:
DESPACHO
A parte autora requereu o benefício da gratuidade da justiça sem, no entanto, trazer aos autos documentos que comprovem os pressupostos do benefício.
Assim, intime-se-a para, no prazo de 15 dias, comprovar, com documentos hábeis, o preenchimento dos requisitos do benefício pretendido, ou comprovar o pagamento das custas, conforme art. 99, §2º do CPC, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição.
$[geral_informacao_generica], $[geral_data_generica].
Juiz(a) de Direito
II – Inicialmente, é importante frisar que foram acostados nos ID’s $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica] provas documentais hábeis que corroboram com o pleito da Requerente de Justiça Gratuita, constando a Declaração de Hipossuficiência Econômica em seu nome, que goza de presunção relativa de veracidade, na forma do § 3º do artigo 99 do CPC/2015, além de cópia de sua …
