Quais documentos são necessários para comprovar a renda e garantir assistência judiciária gratuita?

Para comprovar a renda e pleitear assistência judiciária gratuita, é necessário apresentar documentos como extrato bancário, declaração de imposto de renda, comprovante de pagamento salarial, carteira de trabalho e, caso necessário, uma declaração de pobreza.

O que fazer se o juízo não aceitar os documentos de comprovação de renda?

Se o juízo não aceitar os documentos apresentados, o advogado pode reforçar a documentação com mais provas, impugnar a decisão com base no Código de Processo Civil, ou reiterar a presunção de hipossuficiência se o requerente for assistido pela Defensoria Pública.

Qual a importância da declaração de pobreza na solicitação de gratuidade de justiça?

A declaração de pobreza é essencial quando não há documentos formais para comprovar a condição financeira. Ela permite que o requerente demonstre sua hipossuficiência econômica, sendo um suporte crucial para o deferimento do benefício.

Como a Constituição Federal de 1988 garante a assistência jurídica gratuita?

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, garante a prestação de assistência jurídica integral e gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos, assegurando o acesso à justiça sem distinção.

Quais são as consequências do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça?

O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça pode resultar em impacto financeiro significativo para o requerente, prejudicando seu sustento e de sua família, além de criar barreiras ao seu direito constitucional de ter sua demanda apreciada pelo Judiciário.

Direito Civil

Modelo de Petição de Juntada | Comprovante de Rendimentos | 2025

Petição de juntada de comprovantes de rendimentos para solicitar a gratuidade de justiça, demonstrando a hipossuficiência da parte requerente e a necessidade do deferimento do benefício, conforme preceitos do CPC e da Constituição Federal.

Atualizado17 out 2025

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sasha rocha morais da silvaAdvogado Especialista

Modelo de Petição de Juntada | Comprovante de Rendimentos | Parte junta documentos a fim de comprovar sua renda, requerendo o deferimento do benefício da gratuidade de justiça.

Quais documentos podem ser anexados para comprovar a renda e garantir a assistência judiciária gratuita?

Para pleitear a assistência judiciária gratuita, o requerente deve apresentar documentos que evidenciem sua situação financeira e que provem sua impossibilidade de arcar com os custos do processo. Entre os documentos mais comuns estão:

Comprovante de rendimentos: Pode ser um extrato bancário, declaração de imposto de renda ou comprovante de pagamento salarial.
Carteira de Trabalho: Caso o requerente seja assalariado, a carteira de trabalho pode ser utilizada para demonstrar seu vínculo empregatício e a renda mensal.
Declaração de pobreza: Caso não haja documentos formais, é possível também declarar a condição de hipossuficiência econômica, com base no artigo 99 do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece os requisitos para o benefício.

O pedido deve ser feito ao juízo, com a juntada desses documentos como anexo, reforçando a necessidade do deferimento da assistência judiciária gratuita. Caso o requerente já tenha sido assistido pela Defensoria Pública, essa informação também pode ser relevante para sustentar o pedido.

O que fazer caso o juízo não aceite os documentos apresentados para comprovar a renda?

Caso o juízo não aceite os documentos apresentados como comprovação de rendimento, o advogado deve tomar algumas providências para garantir o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita:

Reforçar os documentos: Caso o pedido inicial não tenha sido completo ou os documentos apresentados não sejam suficientes, pode-se reunir mais provas, como extratos bancários detalhados, contratos de trabalho ou até mesmo testemunhos que evidenciem a condição financeira do requerente.
Impugnar o indeferimento: O advogado pode impugnar a decisão do juízo, apresentando argumentos baseados no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), que garantem o direito à assistência gratuita quando a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Reiterar a presunção de hipossuficiência: Se o requerente for assistido pela Defensoria Pública ou já estiver em situação de vulnerabilidade, isso deve ser destacado como um ponto importante para que o pedido seja reconsiderado.

Neste caso, a parte poderá solicitar um novo anexo com documentos adicionais que comprovem efetivamente a necessidade da assistência judiciária gratuita.

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EXCELENTÍSSIMO(EXMO) SENHOR(SR) DOUTOR(dR) JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por meio de sua advogada que esta subscreve, vem a ilustríssima presença de Vossa Excelência requerer:

Face ao despacho onde intima a parte autora para que “no prazo de 15 dias, juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290,CPC).”, vem a Autora, anexar ao processo, cópia dos seguintes documentos.

• Extrato dos últimos 3 (TRÊS) meses de movimentação em conta corrente.

• Espelho de situação das declarações IRPF ano $[informação_genérica].

• Declaração de insenção do de Imposto de Renda dos últimos 3 (TRÊS) anos.

Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, LXXIV:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à …