Petição
EXCELENTÍSSIMO(EXMO) SENHOR(SR) DOUTOR(dR) JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por meio de sua advogada que esta subscreve, vem a ilustríssima presença de Vossa Excelência requerer:
Face ao despacho onde intima a parte autora para que “no prazo de 15 dias, juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290,CPC).”, vem a Autora, anexar ao processo, cópia dos seguintes documentos.
• Extrato dos últimos 3 (TRÊS) meses de movimentação em conta corrente.
• Espelho de situação das declarações IRPF 2019.
• Declaração de insenção do de Imposto de Renda dos últimos 3 (TRÊS) anos.
Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, LXXIV:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral …
