Petição
AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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1. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA 2. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERENTE DEVIDAMENTE COMPROVADA 3. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO 4. NECESSIDADE DE CONCESSÃO PARA ASSEGURAR O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA
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$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu procurador infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional situado na $[advogado_endereco], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer a
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
com fulcro no Art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, em conformidade com os Arts. 98 e 99, ambos do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I. DOS FATOS
Trata-se de Ação de $[geral_informacao_generica], ajuizada em $[geral_data_generica].
Ocorre que, em razão de quadro fático-econômico momentâneo, o Requerente não dispõe de condições de arcar com as custas processuais, as despesas do processo e eventuais honorários sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Expõe-se, de forma sumária, o contexto que justifica o pedido:
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- Redução de renda em razão de $[geral_informacao_generica] (ex.: desemprego, redução de jornada/remuneração, queda de faturamento para autônomos, doença incapacitante, entre outros);
- Despesas familiares e compromissos financeiros que comprometem a liquidez do(a) Requerente;
- Ausência de patrimônio ou existência de patrimônio insuficiente para suportar os encargos do processo sem prejuízo do próprio sustento.
Em razão do exposto, a exigência do pagamento imediato de custas e demais encargos processuais representaria ônus incapacitante, frustrando o amplo acesso ao Judiciário e o direito fundamental à tutela jurisdicional.
II. DOS DOCUMENTOS
Requer o(a) Requerente a concessão da gratuidade com base na declaração de hipossuficiência, instruída com os documentos ora acostados que demonstram sua atual situação econômica, especialmente (quando aplicável):
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- Declaração de hipossuficiência assinada pelo(a) Requerente;
- Cópia de documentos de identificação (CPF e RG);
- Comprovantes de residência;
- Comprovantes de renda/contracheques dos últimos meses ou declaração de ausência de renda;
- Extratos bancários recentes (últimos 03 a 06 meses);
- Carteira de trabalho, contrato de prestação de serviços ou declaração de atividade profissional (quando aplicável);
- Declaração do Imposto de Renda (quando houver) ou declaração de quem não entrega IR;
- Certidões ou documentos que comprovem despesas fixas essenciais (custos médicos, pensão, aluguel, financiamento etc.).
Observa-se que a lista acima não é taxativa, servindo apenas como referência. O(a) Requerente reserva-se ao direito de acostar novos documentos que venham a comprovar, ainda mais, sua hipossuficiência.
III. DO DIREITO
As provas, balizadoras de qualquer processo, são o fundamento sobre o qual o julgador embasa suas decisões.
Nesse contexto, o Requerente, demonstrou de maneira clara, robusta e documental sua atual condição de dificuldade econômico-financeira, não dispondo de recursos suficientes para suportar os encargos processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.
Assim, com base no Art. 99 do CPC, é plenamente legítimo o pleito da Requerente, conforme se extrai do referido dispositivo:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça
Como se observa, o Código de Processo Civil garante às pessoas físicas, o direito de requerer o benefício da gratuidade da justiça.
Ademais, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pela pessoa natural, razão pela qual o Requerente faz jus à concessão do referido benefício.
No presente caso, inexiste nos autos qualquer elemento que contrarie a realidade fática demonstrada pelo Requerente.
Ao contrário, os documentos apresentados reforçam o quadro de vulnerabilidade financeira, o que torna inquestionável a …