Para que serve o Modelo de Pedido de Gratuidade da Assistência Judiciária?

Este modelo serve para pessoas físicas ou jurídicas que não têm condições de arcar com as despesas processuais, permitindo-lhes solicitar assistência judiciária gratuita.

Qual a previsão legal para o Pedido de Gratuidade da Assistência Judiciária?

A previsão legal está no Art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 e no Art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988.

Quem pode solicitar a Assistência Judiciária Gratuita?

Qualquer pessoa que comprove não ter condições financeiras para arcar com as custas processuais, sem prejudicar seu sustento e de sua família, pode solicitar a assistência judiciária gratuita.

Quais são os requisitos para obter a Assistência Judiciária Gratuita?

Os requisitos incluem comprovar a hipossuficiência econômica, demonstrando que a renda não ultrapassa três salários mínimos, e que o pagamento das custas processuais seria prejudicial ao sustento do requerente.

Como comprovar a necessidade de Assistência Judiciária Gratuita?

A comprovação pode ser feita por meio de uma declaração de hipossuficiência, onde o requerente afirma não ter condições de pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento familiar.

Direito Processual Civil

Modelo de Pedido de AJG de Renda de até 3 Salários Mínimos [2025] | Adv.Carlos

Q: Qual o prazo para apresentar o Pedido de Gratuidade da Assistência Judiciária?

O Pedido de Gratuidade da Assistência Judiciária pode ser apresentado em qualquer fase do processo.

O documento é um pedido de assistência judiciária gratuita, alegando que o requerente, com renda de até 3 salários mínimos, não tem condições de arcar com custos processuais. Fundamenta-se no Art. 5º, LXXIV da CF/88 e Art. 98 do CPC/15, solicitando a concessão do benefício.

Atualizado28 jun 2025

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

Petição Premium

Legislação Atualizada
Doutrina Atualizada
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Tipografia Jurídica

Modelo de Pedido de AJG envolvendo parte que aufere renda de até 3 salários mínimos.

Pedidos para que a assistência judiciária gratuita seja concedida.

Para que serve este Modelo de Pedido de Gratuidade da Assistência Judiciária?

Este Modelo de Pedido de Gratuidade da Assistência Judiciária serve para as pessoas, físicas ou jurídicas, que demonstrem não ter condições de custear as despesas processuais.

Qual o prazo para apresentar este Modelo de Pedido de Gratuidade da Assistência Judiciária?

Este Modelo de Pedido de Gratuidade da Assistência Judiciária pode ser apresentado em qualquer fase do processo.

Qual a previsão legal deste Modelo de Pedido de Gratuidade da Assistência Judiciária?

A previsão legal deste Modelo de Pedido de Gratuidade da Assistência Judiciária está no Art. 98 e ss do CPC/15.

JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
RENDA DE ATÉ 3 SALÁRIOS MÍNIMOS

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos da ação em epígrafe, vem, por seu advogado, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

pelos motivos a seguir aduzidos:

O Requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual pleiteia litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, assegurada tanto ao Art. 5º inc. LXXIV da CF/88 como ao Art. 98 ss. do CPC.

Ressalta-se que o Requerente trabalha como $[informação_genérica], auferindo renda inferior a 3 (três) salários- mínimos, fazendo jus à gratuidade da justiça, conforme precedentes jurisprudenciais:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CPC/2015, ART. 932, VIII. RITJRS, ART. 206. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA …