JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos da ação em epígrafe, vem, por seu advogado, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
pelos motivos a seguir aduzidos:
O Requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual pleiteia litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, assegurada tanto ao Art. 5º inc. LXXIV da CF/88 como ao Art. 98 ss. do CPC.
Ressalta-se que o Requerente trabalha como $[informação_genérica], auferindo renda inferior a 05 (cinco) salários- mínimos, fazendo jus à gratuidade da justiça, conforme precedentes jurisprudenciais:
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Mayara Leal de Freitas contra decisão proferida nos autos da Ação sob procedimento comum 1020679-57.2019.4.01.3400, que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, à vista dos comprovantes de rendimentos juntados pela autora. 2. Em suas razões, afirma a agravante que não possui condições de arcar com as custas e demais despesas do processo sem prejuízo de sua própria subsistência ou a de sua família, razão pela qual condicionar o prosseguimento da ação ao pagamento de tal verba configura obstáculo ao acesso à Justiça; que sua remuneração mensal, em valores líquidos, é de R$ 4.900,00, menos que 5 salários mínimos; que, apenas com moradia, sua despesa é de R$ 1.908,09, sendo que seu cartão de crédito, em valor mensal, é de aproximadamente R$ 2.700,00. Pugna, portanto, pela concessão da justiça gratuita. Autos conclusos, decido. 4. Nos termos do art. 99 do CPC/2015, o pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de …
