O que é o benefício da Assistência Judiciária Gratuita (AJG)?

A Assistência Judiciária Gratuita é um benefício que permite ao cidadão acessar a justiça sem ter que pagar as custas processuais e honorários advocatícios, desde que comprove não ter condições financeiras para arcar com esses custos sem prejudicar seu sustento ou de sua família.

Como solicitar o benefício da Assistência Judiciária Gratuita?

Para solicitar a Assistência Judiciária Gratuita, a parte interessada deve fazer uma declaração, na petição inicial, afirmando que não possui condições financeiras para pagar as custas do processo. Esta declaração goza de presunção de veracidade, salvo prova em contrário.

Quais são os critérios para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita?

Os principais critérios para a concessão do benefício são a declaração de insuficiência de recursos e a presunção de pobreza, que deve ser comprovada caso haja dúvida quanto à veracidade da afirmação. A decisão deve respeitar os princípios constitucionais do acesso à justiça e da assistência jurídica integral.

O que acontece se a Assistência Judiciária Gratuita for revogada?

Se a Assistência Judiciária Gratuita for revogada, a parte terá que arcar com os custos do processo. Isso pode comprometer a continuidade da demanda judicial, especialmente se a parte estiver em dificuldades financeiras significativas.

É possível perder o benefício da Assistência Judiciária Gratuita durante o processo?

Sim, é possível perder o benefício caso surjam provas que demonstrem a capacidade da parte de arcar com os custos do processo sem prejuízo. A condição econômica da parte pode ser reavaliada ao longo do processo.

Quais são os direitos assegurados pela Constituição em relação à assistência jurídica?

A Constituição Federal assegura o direito à assistência jurídica integral e gratuita para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos, garantindo acesso à justiça e defesa em todas as instâncias.

Quem tem direito à Assistência Judiciária Gratuita?

Qualquer pessoa que, mediante declaração, comprove não ter condições financeiras para arcar com os custos do processo sem comprometer o sustento próprio ou de sua família, tem direito à Assistência Judiciária Gratuita.

[Modelo] de Requerimento de Manutenção da Assistência Judiciária Gratuita

[Modelo] de Requerimento de Manutenção da Assistência Judiciária Gratuita | Valor da Causa e Situação Financeira

O requerimento solicita a manutenção da Assistência Judiciária Gratuita (AJG) em razão da situação financeira da parte autora, que enfrenta dificuldades após reintegração ao trabalho e despesas com a montagem de seu consultório. Fundamenta-se na legislação pertinente e na presunção de pobreza.

Atualizado12 ago 2021

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA FEDERAL $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, que lhe move a $[parte_reu_razao_social], vem a presença de Vossa Excelência para dizer e requerer o que segue:

Não prosperam os argumentos tecidos à impugnação ao benefício da assistência judiciária, trazidos à tona sem a devida minúcia, no intento uno de lesar ainda mais a Impugnada.

Prefacialmente, cabem algumas considerações a respeito do Benefício da Assistência Judiciária, que foi consagrada pela lei 1.060/50 e Constituição Federal, no seu art. 5.°, LXXIV, in verbis:

“Lei 1.060/50, art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.”

...

“Art. 5.°, LXXIV da CF - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”

Cumpre por fundamental salientar que, conforme lição do Mestre Nelson Nery Júnior, o art. 5.°, LXXIV não revogou o art. 4.° da Lei 1.060/50, motivo pelo qual o benefício da gratuidade de justiça pode ser concedido mediante simples alegação da parte interessada, sendo que esta goza de presunção juris tantum de necessidade.

Havendo dúvida fundada quanto a veracidade da alegação, pode ser exigida do interessado prova por ele declarada. Persistindo dúvida quanto à condição de necessitado do interessado, deve o Magistrado decidir em seu favor, em homenagem aos princípios constitucionais do acesso à Justiça (art. 5.° XXXV) e a assistência jurídica integral.

Nesse diapasão, para melhor elucidação da controvérsia, ensina o notável Nery Júnior:

“A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que …