Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Ref.: Processo número Número do Processo
Nome Completo, por seu advogado signatário desta, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, processo em epígrafe, em trâmite perante este D. Juízo e Ofício respectivo, ajuizada em face de Razão Social, em cumprimento ao r. despacho de fls. 18, vem, respeitosamente à presença de V. Exa. dizer e REQUERER o que abaixo segue:
I – DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
1. O Autor atualmente está desempregado, pois é obeso mórbido e está esperando para fazer uma cirurgia de obesidade mórbida pelo SUS., sobrevivendo da ajuda de parentes.
2. Assim sendo, o Autor, não obteve rendimentos tributáveis pelo Imposto de Renda, pois é considerado isento pela lei que normatiza o referido tributo.
Para que o referido contribuinte tenha que trazer aos cofres públicos parte de seus rendimentos, há necessidade de renda ANUAL de R$ 25.661,70 (vinte e cinco mil seiscentos e sessenta e um reais e setenta centavos) .
3. Com a finalidade de justificar o motivo do Autor não colacionar nos autos as declarações de Imposto de Renda, traz se à baila, a Instrução Normativa RFB. 804/2.008, de 25 de Julho de 2.008, editada pela Receita Federal, indicando que deixou de existir a obrigação tributária da pessoa física declarar – se isenta.
4. Ainda, no site da Receita Federal , há referência de como pode ser comprovada a condição de isento, ou seja, …
