Parte requer a concessão de gratuidade judiciária, alegando hipossuficiência financeira que impede o pagamento das custas processuais, conforme a Lei 1060/50.
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É um pedido formal para isenção de pagamentos de custas processuais e emolumentos, fundamentado na lei 1060/50, alegando ausência de condições financeiras para arcar com esses custos sem prejudicar o sustento familiar.
Qualquer pessoa que não tenha condições financeiras de pagar as custas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família pode solicitar a assistência judiciária gratuita.
O requerimento deve incluir dados pessoais como nome completo, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço. Além disso, é importante declarar a impossibilidade financeira de arcar com os custos processuais.
A declaração de insuficiência de recursos é feita por meio de um documento escrito, onde o requerente afirma não ter condições de pagar as custas processuais sem comprometer o sustento de sua família.
A base legal para o pedido de gratuidade judiciária é a lei 1060/50, que prevê a isenção de custos processuais para aqueles que não podem arcar com eles.
Se o benefício da gratuidade judiciária não for concedido, o requerente pode ter que arcar com todas as custas processuais, o que pode comprometer o sustento da sua família.
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