Requerimento de assistência judiciária gratuita com declaração de hipossuficiência, afirmando a impossibilidade de arcar com custas judiciais, sob risco de comprometer o sustento do requerente.
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A assistência judiciária gratuita é um benefício que permite que pessoas sem condições financeiras possam acessar o sistema judiciário sem a necessidade de pagar custas e emolumentos judiciais.
Qualquer pessoa que não tenha condições financeiras de arcar com as custas do processo sem comprometer o próprio sustento pode solicitar a gratuidade judiciária.
Para solicitar a assistência judiciária gratuita, é necessário apresentar uma declaração de hipossuficiência financeira, que comprove a impossibilidade de pagar os custos judiciais sem comprometer o sustento.
A assistência judiciária gratuita é regulada pela Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão desse benefício.
Geralmente, é necessário apresentar documentos de identificação, comprovante de residência e uma declaração de hipossuficiência financeira.
Se o pedido de gratuidade judiciária for negado, o solicitante poderá ter que arcar com os custos do processo ou recorrer da decisão, apresentando mais provas de sua condição financeira.
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