Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]
Processo n.º $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo] e OUTROS, todos já devidamente qualificados nos autos supra, vêm, à presença de Vossa Excelência, por intermédio do advogado devidamente constituído, requerer a
APRECIAÇÃO DA GRATUIDADE
pelos seguintes motivos:
DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
Excelência, o pedido de gratuidade da justiça feito na inicial não fora apreciado pela Magistrada Mariana Ferreira Spina na oportunidade do despacho proferido no dia 17/07/2015, diante dessa omissão, os Requerentes vêm requerer a apreciação da gratuidade.
Rezam os artigos 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º do novo Código de Processo Civil:
Artigo 98 – “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para …
