Petição
JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos da ação em epígrafe, vem, por seu advogado, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer
IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA
pelos motivos a seguir aduzidos:
- SÍNTESE DOS FATOS
O Autor, ora Impugnado, ajuizou a presente Ação $[geral_informacao_generica], requerendo dentre os pedidos, o de assistência judiciária gratuita, a qual foi deferida.
No entanto, a concessão do benefício se deu unicamente com base no contracheque apresentado, não levando em consideração o padrão de vida levado pelo Autor, o que demonstra ter outras fontes de renda.
Com isso, deve ser revogado o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos que se passa a expor.
- IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA
O Autor alega não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, com fundamento no Art. 98 do CPC.
Contudo, tal afirmação não merece prosperar, dado que não houve a plena comprovação de sua hipossuficiência, eis que percebe renda superior a 5 salários-mínimos, diferentemente do alegado à exordial, vejamos:
- Renda mensal bruta: $[geral_informacao_generica];
- Renda declarada: $[geral_informacao_generica].
Conforme consulta pública ao portal de transparência é possível verificar a atual renda do Autor, comprovação que este apresenta recursos suficientes para suportar com as custas processuais:
- Novos Contracheques: $[geral_informacao_generica].
A doutrina é clara quanto à comprovação de recursos para fazer jus ao direito:
É direito fundamental …
