Como impugnar a concessão de assistência judiciária gratuita?

Para impugnar a concessão de assistência judiciária gratuita, é necessário apresentar evidências que questionem a veracidade das declarações de insuficiência financeira do requerente. Isso pode incluir documentos que comprovem uma renda ou patrimônio superior ao declarado, como contracheques ou informações de bens e rendas adicionais.

O que acontece se o requerente omitir informações financeiras relevantes?

Se for comprovado que o requerente omitiu informações financeiras relevantes, como a posse de bens ou rendas adicionais, isso pode levar à revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, pois a concessão se baseia na veracidade das informações apresentadas.

Qual é a base legal para solicitar a assistência judiciária gratuita?

A assistência judiciária gratuita é prevista no Art. 98 do Código de Processo Civil e no Art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, que garantem o benefício aos que comprovarem insuficiência de recursos, independentemente de serem pessoas físicas ou jurídicas.

Como comprovar a insuficiência de recursos para assistência judiciária gratuita?

A comprovação pode ser feita através de documentos que mostrem a renda mensal, como contracheques e declarações de imposto de renda, além de informações sobre os bens e patrimônio do requerente que confirmem não ter condições de arcar com as custas processuais.

É possível revogar o benefício de assistência judiciária gratuita?

Sim, o benefício pode ser revogado se for demonstrado que o requerente possui condições financeiras para custear o processo, como uma renda superior a cinco salários-mínimos, sem comprometer o sustento próprio ou familiar.

Direito Processual Civil

Modelo de Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita.

Q: Quais são os requisitos para a concessão de assistência judiciária gratuita?

Os requisitos incluem a comprovação da insuficiência de recursos para custear as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou da família. É avaliada a renda familiar per capita e a ausência de bens que possam ser usados para pagar os custos do processo.

Impugnação à assistência judiciária gratuita com base na comprovação de renda superior a 5 salários-mínimos. O autor não demonstrou hipossuficiência financeira, apresentando padrão de vida incompatível com a declaração. Requer revogação do benefício anteriormente concedido.

Atualizado28 mar 2024

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

Petição Premium

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Modelo de Impugnação à assistência judiciária gratuita, com base em provas de que a renda do Autor é superior a 5 salários-mínimos.

Nesse modelo, a argumentação baseia-se na renda mensal bruta e padrão de vida incompatível com a hipossuficiência declarada. Pedido de revogação do benefício antes concedido.

Por fim, requer a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita.

Como impugnar à assistência judiciária gratuita?

A impugnação da concessão da assistência judiciária gratuita deve ser fundamentada em evidências que questionem a veracidade das declarações apresentadas pelo requerente em sua solicitação.

Isso pode incluir a apresentação de informações que demonstrem uma capacidade financeira suficiente para arcar com as despesas processuais, tais como declarações de renda, patrimônio ou outras fontes de recursos financeiros.

Além disso, é importante verificar se o requerente omitiu intencionalmente informações relevantes que poderiam influenciar a concessão da assistência judiciária gratuita, como a posse de bens de valor considerável, a propriedade de veículos ou imóveis, ou a participação em atividades econômicas lucrativas.

A impugnação também pode se basear na constatação de que o requerente não se enquadra nos critérios estabelecidos pela legislação para a concessão da assistência judiciária gratuita, tais como a renda familiar per capita inferior a um determinado valor ou a condição de insuficiência financeira comprovada.

Portanto, é importante ressaltar que a impugnação da assistência judiciária gratuita deve ser realizada de forma ética e responsável, baseada em informações verídicas e relevantes para a decisão judicial.

Quais os requisitos para a concessão de assistência judiciária gratuita?

A concessão de assistência judiciária gratuita está condicionada ao preenchimento de requisitos estabelecidos pela legislação, visando garantir o acesso à justiça para aqueles que não possuem recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas do processo.

Entre os requisitos comuns, destaca-se a demonstração da insuficiência de recursos para custear as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Esse critério é avaliado com base na renda familiar per capita do requerente, levando em consideração aspectos como salário, benefícios sociais e outras fontes de renda.

Além disso, a concessão da assistência judiciária gratuita também pode depender da ausência de bens e direitos que possam ser liquidados para custear as despesas processuais, bem como da verificação da viabilidade jurídica das pretensões formuladas no processo.

Por fim, é essencial que o requerente da assistência judiciária gratuita apresente informações verídicas e documentos que comprovem sua situação financeira, de modo a assegurar que o benefício seja concedido apenas àqueles que realmente necessitam.

Caso precise de algum modelo específico, entre em contato por e-mail com a gente!

JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA
AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA
RENDA SUPERIOR A SALÁRIOS-MÍNIMOS

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos da ação em epígrafe, vem, por seu advogado, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer

IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA

pelos motivos a seguir aduzidos:

SÍNTESE DOS FATOS

O Autor, ora Impugnado, ajuizou a presente Ação $[geral_informacao_generica], requerendo dentre os pedidos, o de assistência judiciária gratuita, a qual foi deferida.

No entanto, a concessão do benefício se deu unicamente com base no contracheque apresentado, não levando em consideração o padrão de vida levado pelo Autor, o que demonstra ter outras fontes de renda.

Com isso, deve ser revogado o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos que se passa a expor.

IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA

O Autor alega não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, com fundamento no Art. 98 do CPC.

Contudo, tal afirmação não merece prosperar, dado que não houve a plena comprovação de sua hipossuficiência, eis que percebe renda superior a 5 salários-mínimos, diferentemente do alegado à exordial, vejamos:

Renda mensal bruta: $[geral_informacao_generica];
Renda declarada: $[geral_informacao_generica].

Conforme consulta pública ao portal de transparência é possível verificar a atual renda do Autor, comprovação que este apresenta recursos suficientes para suportar com as custas processuais:

Novos Contracheques: …