Direito Processual Civil

Modelo de Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita.

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Petição

JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

  

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

Resumo

 

  • IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA
  • AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA
  • RENDA SUPERIOR A SALÁRIOS-MÍNIMOS

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos da ação em epígrafe, vem, por seu advogado, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer

 

IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA

 

pelos motivos a seguir aduzidos:

 

 

 

  1. SÍNTESE DOS FATOS

 

O Autor, ora Impugnado, ajuizou a presente Ação $[geral_informacao_generica], requerendo dentre os pedidos, o de assistência judiciária gratuita, a qual foi deferida.

 

No entanto, a concessão do benefício se deu unicamente com base no contracheque apresentado, não levando em consideração o padrão de vida levado pelo Autor, o que demonstra ter outras fontes de renda.

 

Com isso, deve ser revogado o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos que se passa a expor.

 

 

 

  1. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA

 

O Autor alega não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, com fundamento no Art. 98 do CPC.

 

Contudo, tal afirmação não merece prosperar, dado que não houve a plena comprovação de sua hipossuficiência, eis que percebe renda superior a 5 salários-mínimos, diferentemente do alegado à exordial, vejamos:

 

  • Renda mensal bruta:              $[geral_informacao_generica];
  • Renda declarada:                   $[geral_informacao_generica].

 

 

Conforme consulta pública ao portal de transparência é possível verificar a atual renda do Autor, comprovação que este apresenta recursos suficientes para suportar com as custas processuais:

 

  • Novos Contracheques:         $[geral_informacao_generica].

 

 

A doutrina é clara quanto à comprovação de recursos para fazer jus ao direito:

 

É direito fundamental …

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