O que é uma impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita?

A impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita é uma contestação feita por uma das partes no processo, questionando a concessão do benefício de justiça gratuita ao autor, alegando que ele não preenche os requisitos necessários, como a hipossuficiência econômica.

Quais são os requisitos para obter assistência judiciária gratuita?

Para obter assistência judiciária gratuita, é necessário comprovar a hipossuficiência econômica, ou seja, a incapacidade de arcar com as custas do processo sem comprometer o sustento próprio ou da família. No contexto da CLT, isso é avaliado com base em rendimentos mensais e outros critérios legais.

Como a renda do autor pode influenciar na concessão de assistência jurídica gratuita?

A renda do autor é um fator crucial, pois se ele possuir rendimentos superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser considerado que ele tem condições de arcar com as despesas do processo, o que inviabilizaria a concessão do benefício.

O que é solicitado na impugnação para comprovar a situação econômica do autor?

Na impugnação, é comumente solicitada a exibição da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do autor, para verificar a renda mensal e confirmar se ele realmente não preenche os requisitos para concessão da assistência judiciária gratuita.

Qual é o objetivo principal de uma impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita?

O objetivo principal é demonstrar que o autor não atende aos critérios de hipossuficiência econômica, buscando assim o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita para que ele arque com as despesas processuais.

Quais artigos da lei são mencionados ao contestar a assistência judiciária gratuita?

Os artigos mencionados incluem o art. 98 do Código de Processo Civil (CPC) e o art. 790, § 3º e § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelecem os requisitos e condições para a concessão da gratuidade de justiça.

Direito do Trabalho

[Modelo] de Impugnação ao Pedido de Assistência Jurídica Gratuita | Comprovação de Renda Superior

A Reclamada impugna o pedido de assistência judiciária gratuita, alegando que o Reclamante não comprovou hipossuficiência e que seus rendimentos superam 40% do teto do RGPS. Requer a exibição da CTPS para comprovar a renda e o indeferimento do pedido de assistência.

Atualizado02 nov 2021

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AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_razao_social], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por seu procurador firmado apresentar , apresentar

IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA

pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

I – Da inexistência de hipossuficiência pela parte Autora

No uso do seu direito de ação, os Requerentes pretendem o pagamento de direitos trabalhistas, nos termos da petição inicial.

De plano, requereram a concessão do benefício de assistência jurídica integral e gratuita, com fundamento no art. 98, CPC, e art. 790, § 3º, da CLT.

Contudo, os Requerentes não …

AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

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IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA

pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

I – Da inexistência de hipossuficiência pela parte Autora

No uso do seu direito de ação, os Requerentes pretendem o pagamento de direitos trabalhistas, nos termos da petição inicial.

De plano, requereram a concessão do benefício de assistência jurídica integral e gratuita, com fundamento no art. 98, CPC, e art. 790, § 3º, da CLT.

Contudo, os Requerentes não …

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