Direito do Trabalho

[Modelo] de Impugnação ao Pedido de Assistência Jurídica Gratuita | Comprovação de Renda Superior

Resumo com Inteligência Artificial

A Reclamada impugna o pedido de assistência judiciária gratuita, alegando que o Reclamante não comprovou hipossuficiência e que seus rendimentos superam 40% do teto do RGPS. Requer a exibição da CTPS para comprovar a renda e o indeferimento do pedido de assistência.

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