Direito do Trabalho

[Modelo] de Impugnação ao Pedido de Assistência Jurídica Gratuita | Comprovação de Renda Superior

Resumo com Inteligência Artificial

A Reclamada impugna o pedido de assistência judiciária gratuita, alegando que o Reclamante não comprovou hipossuficiência e que seus rendimentos superam 40% do teto do RGPS. Requer a exibição da CTPS para comprovar a renda e o indeferimento do pedido de assistência.

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Sobre este documento

Petição

AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_razao_social], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por seu procurador firmado apresentar , apresentar

IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA

 pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

I – Da inexistência de hipossuficiência pela parte Autora

No uso do seu direito de ação, os Requerentes pretendem o pagamento de direitos trabalhistas, nos termos da petição inicial.

 

De plano, requereram a concessão do benefício de assistência jurídica integral e gratuita, com fundamento no art. 98, CPC, e art. 790, § 3º, da CLT.

 

Contudo, os Requerentes não …

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