Modelo de declaração onde a parte afirma hipossuficiência financeira, solicitando a concessão de assistência judiciária gratuita com base no art. 5º, LXXIV da CF e art. 98 do CPC, alegando impossibilidade de arcar com custas processuais sem comprometer seu sustento.
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[Modelo] de Declaração de Hipossuficiência | Solicitação de Justiça Gratuita
[Modelo] de Declaração de Hipossuficiência | Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
Modelo de Declaração de Hipossuficiência. Novo CPC. Pessoa Física.
Declaração. Hipossuficiência. Assistência Judiciária Gratuita
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Uma declaração de hipossuficiência é um documento em que a parte afirma não ter condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejudicar seu sustento e de sua família, solicitando a concessão da assistência judiciária gratuita.
Para fazer uma declaração de hipossuficiência, é necessário declarar formalmente a falta de condições financeiras para pagar as despesas do processo e fundamentar esse pedido com base na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.
Os fundamentos legais para solicitar assistência judiciária gratuita são o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e o artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, que asseguram o direito a assistência gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Qualquer pessoa que não tenha condições financeiras para arcar com as custas de um processo sem comprometer o sustento próprio e de sua família pode solicitar a assistência judiciária gratuita.
O objetivo de uma declaração de hipossuficiência é obter a isenção das custas processuais e despesas relacionadas, garantindo o acesso à Justiça para aqueles que não possuem recursos financeiros suficientes.
Sim, a declaração de hipossuficiência precisa ser assinada pela parte que a está solicitando, para atestar a veracidade das informações declaradas.
Embora a simples declaração possa ser aceita, o juiz pode solicitar comprovação da condição financeira caso haja dúvida sobre a veracidade da alegação de hipossuficiência.
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